Embargos à Execução 0810544-04.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoExtinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 43.178,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

TLG TRANSPORTES E LOGISITCA EIRELI

CNPJ

Autor

JOSé EDWALDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP 201008·Representa: Autor

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP 199991·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:09

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:59

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:49

Emissão da Relação

27/02/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 09:12

Outras Decisões

27/02/2026, 09:12

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:07

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:06

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:06

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:05

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:27

Todas as movimentações(60)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:09

Prazo em Curso

03/03/2026, 11:59

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:49

Documentos

Interlocutória

•27/02/2026, 09:12

Interlocutória

•15/10/2025, 16:00

Emissão da Relação

27/02/2026, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 09:12

Outras Decisões

27/02/2026, 09:12

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:07

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:06

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:06

Juntada de Informações

04/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:05

Prazo em Curso

04/02/2026, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:27

Prazo em Curso

31/10/2025, 16:18

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:44

Emissão da Relação

23/10/2025, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:00

Outras Decisões

15/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 12:54

Informação do Sistema

25/09/2025, 16:48

Prazo em Curso

03/09/2025, 18:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

01/09/2025, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 17:24

Outras Decisões

29/08/2025, 17:24

Conclusos para decisão

23/07/2025, 21:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/07/2025, 08:21

Prazo em Curso

04/07/2025, 14:38

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:57

Emissão da Relação

02/07/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 17:51

Outras Decisões

01/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:36

Prazo em Curso

15/04/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

10/04/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 16:12

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP), Tatiana Carmona Faria (OAB 199991/SP) Processo 0810544-04.2024.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: TLG Transportes e Logistica LTDA, José Edwaldo Ferreira da Silva - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos etc... O art. 99, §3º, do CPC/2015 dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, haja vista que, os extensos balancetes contábeis acostados aos autos, não são expressos a identificar a ausência de recursos, demonstrando, o contrário, que se trata de uma empresa com faturamento milionário. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo, devendo ser acostados aos autos extratos bancários e outros documentos que demonstram a atual hipossuficiência financeira alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar os documentos necessários, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências necessárias.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:43

Emissão da Relação

07/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 23:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2024, 23:27

Conclusos para decisão

13/12/2024, 23:26

Apensado ao processo numero do processo

11/12/2024, 15:50

Distribuído por dependência

11/12/2024, 15:50

Interlocutória

•29/08/2025, 17:24

Interlocutória

•01/07/2025, 17:51

Despacho

•08/04/2025, 18:12

Despacho

•19/12/2024, 18:22