Procedimento Comum Cível 0800018-72.2025.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800018-72.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valter da Silva Neves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800018-72.2025.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido apresentado por Valter da Silva Neves, em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social suficientemente qualificados na peça vestibular, no qual formula, pelo rito comum ordinário, a pretensão de ver condenados os réus à obrigação de fazer, consistente em receber tratamento médico que diz necessitar. No tocante ao periculum in mora, fundamenta o pedido de tutela antecipada no risco de dano irreparável uma vez que o tratamento de saúde deve ser realizado com urgência sob pena de deterioração de sua condição patológica, agravamento de sua moléstia e consequente prejuízo irreparável. Apresentou documentos e laudos médicos. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser deferido apenas se houver prova da hipossuficiência. A declaração da condição de necessitado, Trata-se de pedido apresentado por Valter da Silva Neves, em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social suficientemente qualificados na peça vestibular, no qual formula, pelo rito comum ordinário, a pretensão de ver condenados os réus à obrigação de fazer, consistente em receber tratamento médico que diz necessitar. No tocante ao periculum in mora, fundamenta o pedido de tutela antecipada no risco de dano irreparável uma vez que o tratamento de saúde deve ser realizado com urgência sob pena de deterioração de sua condição patológica, agravamento de sua moléstia e consequente prejuízo irreparável. Apresentou documentos e laudos médicos. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita poderá ser deferido apenas se houver prova da hipossuficiência. A declaração da condição de necessitado, acostada com a Inicial, atende os requisitos do art. 4º da Lei 1060/50. Por tal motivo, DEFIRO o Benefício da Justiça Gratuita. A liminar não pode ser apreciada de plano, inaudita altera parte, em razão de ser obrigatória a prévia oitiva Comitê Estadual de Mato Grosso Sul do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ / Núcleo de Apoio Técnico - NAT Jus, na forma da Portaria 288, de 26 de janeiro de 2011, publicada no DJMS de 1º/FEV/2011; e Portaria 2086, de 20 de julho de 2021, que instituir o Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça CNJ no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim, INDEFIRO por ora a liminar e determino seja realizada a obrigatória prévia oitiva da Núcleo de Apoio Técnico - NAT Jus do TJMS. Encaminhe-se os autos à NAT Jus na forma regulamentar, com a urgência que o caso requer, após conclusos para análise. Sem embargo, por tratar-se de processo eletrônico, o Cartório deve simultaneamente diligenciar a citação dos réus para, querendo, responderem à presente ação com as advertências do art. 335 do CPC. Às providências. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Encaminhe-se.

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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