Procedimento Comum Cível 0867040-16.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0867040-16.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Roberto Gomes Rodrigues - Intimação - ADV: Paulo Anderson Queiroz Guarany (OAB 32528/CE) Processo 0867040-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. I) DESCRIÇÃO DOS FATOS O art. 319, III, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido", sendo certo que, ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa. Ademais, é cediço que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido descritos na petição inicial limitam a sentença a ser proferida, não podendo o juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, tampouco condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 492, do mesmo Código). No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se que a parte autora narra que sofreu acidente de trânsito no momento em que prestava serviços de motorista de aplicativo da empresa requerida, bem como afirma que, "resta clara a obrigação da 99POP, através de sua seguradora CHUBB SEGUROS e indenizar o autor" (fl. 02). Observa-se que o autor pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes. Ocorre que, o autor não esclareceu se busca a cobertura de indenização de seguro, bem como se o contrato de seguro possui cobertura para os danos reclamados. Logo, intime-se a parte autora para esclarecer tais fatos, sob pena de indeferimento por inépcia. II) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

15/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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