Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800014-63.2020.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 12.468,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Partes do Processo

ERICK GULARTE DOS SANTOS

Autor

LAIS GULARTE OVIEDO

Autor

JAQUELINE MARTINS GULARTE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. FABIOLA RAMOA SIQUEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SINGARA LETICIA GAUTO KRAIEVSKI

OAB/MS 9726·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ERICK GULARTE DOS SANTOS

Autor

LAIS GULARTE OVIEDO

Autor

JAQUELINE MARTINS GULARTE

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. FABIOLA RAMOA SIQUEIRA

TERCEIRO

ALANA NAIAD ALMEIDA LINS RIBEIRO

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:45

Expedição de Alvará.

04/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 15:07

Processo Reativado

03/12/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 18:46

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2025, 14:27

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 20:13

Documento Digitalizado

09/10/2025, 20:12

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 15:26

Processo Reativado

06/10/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:26

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:45

Expedição de Alvará.

04/12/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 15:07

Processo Reativado

03/12/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 18:46

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 08:38

Despacho

•17/03/2025, 18:16

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

16/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 08:04

Emissão da Relação

14/10/2025, 14:27

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2025, 20:13

Documento Digitalizado

09/10/2025, 20:12

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 15:26

Processo Reativado

06/10/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:26

Prazo em Curso

28/08/2025, 17:58

Prazo em Curso

06/08/2025, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 15:14

Prazo em Curso

22/07/2025, 15:10

Emissão da Relação

22/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 15:05

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:38

Registro de Sentença

15/07/2025, 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:22

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 16:04

Emissão da Relação

08/07/2025, 15:59

Expedição de Alvará.

04/07/2025, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:30

Prazo em Curso

12/06/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:35

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 19:41

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 19:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:29

Emissão da Relação

04/06/2025, 15:00

Informação do Sistema

03/06/2025, 13:25

Apensado ao processo numero do processo

03/06/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:15

Expedição em análise para assinatura

23/05/2025, 14:59

Prazo em Curso

22/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 06:08

Retificação de Classe Processual

13/05/2025, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 08:13

Prazo em Curso

12/05/2025, 17:31

Emissão da Relação

12/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 18:16

Recebida petição inicial

17/03/2025, 18:16

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:47

Processo Reativado

17/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 09:55

Prazo em Curso

15/01/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jaqueline Martins Gularte - Intimação - ADV: Singara Leticia Gauto Kraievski (OAB 9726/MS) Processo 0800014-63.2020.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Defiro a substituição processual requerida às p. 145-8 com a habilitação dos sucessores da parte autora (arts. 687 e seguintes, do CPC). Exclua-se Jaqueline Martins Gularte do polo ativo, incluindo, no lugar, Erick Gularte dos Santos e Lais Gularte Oviedo. Após, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:01

Emissão da Relação

13/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/01/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2025, 15:54

Substituição/Sucessão da Parte

08/01/2025, 15:54

Conclusos para despacho

07/10/2024, 18:46

Processo Reativado

07/10/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 16:11

Prazo em Curso

01/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 18:12

Prazo em Curso

26/06/2024, 16:32

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 19:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2024, 07:33

Cobrança exaurida no GECOF

07/06/2024, 07:33

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:16

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 14:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/05/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:14

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 15:55

Prazo em Curso

11/04/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/04/2024, 17:04

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 17:02

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:09

Emissão da Relação

13/03/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 17:12

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 18:12

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 00:52

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 09:12

Emissão da Relação

10/01/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:50

Registro de Sentença

14/12/2023, 17:50

Julgado procedente o pedido

14/12/2023, 17:50

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

11/06/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:27

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 10:16

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 08:08

Emissão da Relação

25/05/2023, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:34

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2023.

21/04/2023, 03:19

Prazo em Curso

05/04/2023, 14:14

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 08:19

Emissão da Relação

24/03/2023, 13:45

Prazo em Curso

20/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 12:58

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:04

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:36

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de Contestação

17/01/2023, 18:13

Prazo em Curso

17/01/2023, 10:59

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 08:08

Prazo em Curso

10/01/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:39

Autos preparados para expedição

10/01/2023, 17:36

Emissão da Relação

10/01/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:26

Prazo em Curso

23/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 23:04

Prazo em Curso

11/11/2022, 19:18

Documento Digitalizado

11/11/2022, 19:05

Expedição de Carta.

11/11/2022, 19:03

Expedição em análise para assinatura

08/11/2022, 14:57

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 11:59

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

19/10/2022, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 15:53

Proferida decisão interlocutória

19/09/2022, 15:53

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:04

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2022, 12:33

Prazo em Curso

12/05/2022, 12:22

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:56

Emissão da Relação

05/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2022, 18:12

Prazo em Curso

16/03/2022, 22:01

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:57

Prazo em Curso

15/03/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:14

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 17:11

Emissão da Relação

15/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 16:54

Prazo em Curso

08/12/2021, 08:31

Juntada de NULL

06/12/2021, 14:13

Juntada de Mandado

06/12/2021, 14:13

Prazo em Curso

02/12/2021, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:49

Prazo em Curso

10/11/2021, 10:38

Prazo em Curso

09/11/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:00

Documento Digitalizado

08/11/2021, 16:18

Documento Digitalizado

05/11/2021, 18:56

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 13:22

Expedição de Carta.

05/11/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 11:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2021, 11:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 18:57

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 21:14

Expedição em análise para assinatura

28/09/2021, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2021, 07:55

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 10:39

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2021, 10:39

Emissão da Relação

27/09/2021, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 18:04

Processo saneado

21/09/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:08

Conclusos para despacho

23/10/2020, 09:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/10/2020, 12:00

Prazo em Curso

26/05/2020, 22:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/05/2020, 00:52

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 11:57

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 09:41

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 10:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 09:49

Autos entregues em carga ao Promotor

22/04/2020, 09:49

Emissão da Relação

22/04/2020, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2020, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

17/04/2020, 16:53

Conclusos para decisão

23/01/2020, 15:59

Informação do Sistema

23/01/2020, 15:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/01/2020, 15:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/01/2020, 13:26

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 13:26

Interlocutória

•08/01/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 14:14

Despacho

•23/02/2024, 17:12

Sentença

•14/12/2023, 17:50

Despacho

•15/05/2023, 17:34

Despacho

•07/03/2023, 14:04

Interlocutória

•19/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:06

Interlocutória

•21/09/2021, 18:04

Interlocutória

•17/04/2020, 16:53