Procedimento Comum Cível 0812231-18.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812231-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Alayr Barbosa Lins - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Ayslan Ramos Silva Domingues de Souza Serviços de Cobrança e Crédito - Processo em ordem, partes bem representadas, nenhuma irregularidade a ser sanada dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos fixo a existência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos no benefício do (a) autor (a) do valor informado na inicial. O dano sofrido pelo (a) autor (a) e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano; os requisitos para repetição de indébito. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Intimação - ADV: Marcelo Henrique de Mattos (OAB 7018/MS), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0812231-18.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial no (s) contrato (s) que ensejou (aram) o (s) desconto (s) no benefício do (a) autor (a), a fim de verificar a autenticidade da assinatura, para tanto, nomeio para a realização da perícia a empresa VCP - VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA, na pessoa de seu diretor, Dr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, com sede à Rua Treze de Maio nº 2.500, 13º andar - Centro - PABX: (067) 3382-3470 - Campo Grande (MS) independentemente de compromisso. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações da autora configurada pelos documentos existentes nos autos, e ainda porque os documentos a serem periciados foram apresentados pela Instituição Financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intime-se o perito nomeado para, em 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão suportados pelos réus, ante o princípio do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o réu para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. As partes poderão, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, e, no mesmo prazo, querendo, apresentar quesitos. Feito o depósito, intime-se o perito perito a dar início aos trabalhos. Se necessário e a pedido do Perito, intime-se o réu para que apresente os documentos originais para realização da perícia. As providências necessárias. Defiro ainda a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas já arroladas pelas partes, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, observando-se que as testemunhas residentes nesta comarca deverão comparecer pessoalmente perante o Juízo e aquelas residentes fora desta comarca serão ouvidas por videoconferência, cujo link será disponibilizado pelo cartório, cabendo ao advogado que arrolou a testemunha proceder a sua intimação para acesso ao respectivo link. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes e respectivos advogados que possuem interesse poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Após a apresentação do laudo pericial será designada audiência de instrução.

15/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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