Procedimento Comum Cível 0806697-54.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806697-54.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cornélio Roseo Pinheiro - Réu: Iranir Soares de Lima - 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: FALTA INTERESSE DE AGIR: Em que pese as alegações da parte ré, tenho que razão não lhe assiste, uma vez que em que pese seja ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ônus previsto no art. 373, I, do CPC, a ausência de demonstra imporá a improcedência da demanda e não a ausência de interesse de agir. Forte nesse sentido, rejeito a preliminar ventilada. INÉPCIA DA INICIAL: O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo. E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321). Na espécie, apesar das argumentações trazidas pela parte ré, é possível concluir a decorrência lógica entre a matéria fática arguida e do pedido. Por este motivo, rejeito as preliminares arguidas. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a titularidade da posse do imóvel; ii) a ocorrência de esbulho; iii) a posse injusta da requerida sob o bem em litígio. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTO PESSOAL e PROVA TESTEMUNHAL. I - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. II - DEPOIMENTO PESSOAL. DETERMINO a produção do depoimento pessoal das PARTES. Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". III PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Intimação - ADV: Alexandra Gonçalves da Silva (OAB 18014/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS) Processo 0806697-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2025, às 14:40h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de NULL

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