Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820342-13.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820342-13.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0820342-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulimar Arce Ribeiro - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação às parcelas de FGTS não pagas e anteriores a 31/12/2021 (objeto de sentença prolatada nos autos de nº 0809214-64.2022.8.12.0110), o que faço com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas no que tange aos períodos anteriores a 31.12.2021. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulimar Arce Ribeiro em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/01/2022 a 07/2024 (fls. 21/78). Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulimar Arce Ribeiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

15/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

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