Execução Fiscal 0028670-65.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2005

Valor da Causa

R$ 79.919,60

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WALDIR NUNES DA SILVA

CPF

Reu

FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

GERALDO REGIS MAIA

CPF

Reu

REGINALDO DA SILVA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HILARIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MS 2492·CPF·Representa: Réu

EDUARDO GAIOTTO LUNARDELLI

OAB/MS 14197·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WALDIR NUNES DA SILVA

CPF

Reu

FRIGORIFICO BOI BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

GERALDO REGIS MAIA

CPF

Reu

REGINALDO DA SILVA MAIA

CPF

Reu

KENNEDY DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

20/05/2026, 10:06

Expedição em análise para assinatura

20/05/2026, 10:06

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 16:17

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:17

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:39

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 15:39

Conclusos para decisão

30/03/2026, 05:39

Documento Digitalizado

27/03/2026, 19:35

Documento Digitalizado

27/03/2026, 19:34

Documento Digitalizado

27/03/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:11

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:09

Determinada restrição de veículos

16/03/2026, 17:17

Todas as movimentações(453)

Expedição em análise para assinatura

20/05/2026, 10:06

Expedição em análise para assinatura

20/05/2026, 10:06

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 16:17

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:17

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:17

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 17:17

Interlocutória

•05/02/2026, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 15:39

Proferida decisão interlocutória

14/05/2026, 15:39

Conclusos para decisão

30/03/2026, 05:39

Documento Digitalizado

27/03/2026, 19:35

Documento Digitalizado

27/03/2026, 19:34

Documento Digitalizado

27/03/2026, 19:33

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:11

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:09

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:09

Determinada restrição de veículos

16/03/2026, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2026, 08:08

Juntada de NULL

06/02/2026, 14:41

Prazo em Curso

06/02/2026, 05:16

Prazo em Curso

06/02/2026, 05:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 18:21

Outras Decisões

05/02/2026, 18:21

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2025, 17:16

Juntada de Ofício

07/11/2025, 17:16

Documento Digitalizado

06/11/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:14

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

14/10/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:03

Juntada de Ofício

01/04/2025, 15:57

Expedição em análise para assinatura

01/04/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:03

Documento Digitalizado

20/03/2025, 14:54

Documento Digitalizado

20/03/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 09:54

Expedição em análise para assinatura

11/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:14

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hilário Carlos de Oliveira (OAB 2492B/MS), Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB 14197/MS), Panmella Sbaraini Andrade (OAB 17112/MS) Processo 0028670-65.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigorífico Boi Brasil Ltda, Geraldo Régis Maia, Waldir Nunes da Silva, Reginaldo da Silva Maia - Diante do exposto, acolho o pedido de fls. 600/601 para o fim de determinar o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel descrito na matrícula n. 560, do CRI de Nioaque/MS, no que se refere ao presente feito, independentemente do prazo recursal, tendo em vista a anuência do exequente (f. 628). Por razões de ordem lógica, embora já tenha sido realizada a reavaliação do imóvel, restam prejudicadas as demais providências descritas no item 1 e seguintes do despacho de fls. 591/594. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a utilidade na expedição de ofício ao juízo dos autos n. 0162300-50.2004.5.09.0661, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá/PR, solicitando a reserva e transferência de valores, até o limite do crédito tributário, tendo em vista que em manifestação proferida nos autos n. 0000384-34.2003.8.12.0038, em que também se requereu o levantamento da penhora do mesmo imóvel, o exequente juntou cópia de despacho proferido no processo trabalhista informando a insuficiência do fruto da alienação para a satisfação dos créditos trabalhistas. No mesmo prazo, o exequente deverá dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Int. e cumpra-se.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 09:50

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 09:41

Emissão da Relação

13/01/2025, 09:39

Proferida decisão interlocutória

09/01/2025, 19:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 02:29

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:07

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 08:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:08

Juntada de NULL

10/07/2024, 16:08

Prazo em Curso

16/01/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 15:26

Expedição em análise para assinatura

14/09/2023, 08:15

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 00:35

Conclusos para despacho

22/11/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:26

Documento Digitalizado

13/10/2022, 15:26

Documento Digitalizado

13/10/2022, 12:46

Recebidos os autos

27/06/2022, 18:44

Documento Digitalizado

27/06/2022, 18:43

Documento Digitalizado

27/06/2022, 18:43

Documento Digitalizado

27/06/2022, 18:43

Documento Digitalizado

27/06/2022, 18:43

Documento Digitalizado

20/06/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:42

Documento Digitalizado

20/06/2022, 14:26

Prazo em Curso

15/06/2022, 13:35

Documento Digitalizado

15/06/2022, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2022, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2022, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/06/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:31

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:29

Prazo em Curso

23/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:51

Autos preparados para expedição

17/03/2022, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2022, 12:42

Documento Digitalizado

09/03/2022, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2022, 13:35

Prazo em Curso

16/02/2022, 14:47

Expedição de Ofício.

07/02/2022, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 12:51

Expedição em análise para assinatura

04/02/2022, 12:51

Prazo em Curso

01/02/2022, 16:16

Documento Digitalizado

01/02/2022, 11:16

Recebidos os autos

25/01/2022, 17:59

Documento Digitalizado

25/01/2022, 17:59

Documento Digitalizado

25/01/2022, 17:59

Documento Digitalizado

25/01/2022, 17:59

Documento Digitalizado

25/01/2022, 17:59

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2022, 17:56

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 17:53

Documento Digitalizado

21/01/2022, 17:52

Emissão da Relação

21/01/2022, 17:45

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 17:14

Prazo em Curso

03/12/2021, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 16:14

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2021, 09:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2021, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

20/09/2021, 10:46

Autos preparados para expedição

02/08/2021, 17:55

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.

21/07/2021, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2021, 07:47

Emissão da Relação

19/07/2021, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:50

Prazo em Curso

23/04/2021, 16:40

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2021, 09:39

Emissão da Relação

05/04/2021, 17:24

Documento Digitalizado

08/02/2021, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2021, 15:46

Juntada de NULL

08/02/2021, 15:45

Juntada de Mandado

08/02/2021, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 03:00

Prazo em Curso

13/11/2020, 14:00

Prazo em Curso

04/11/2020, 14:03

Expedição de Mandado.

04/11/2020, 12:37

Expedição de Carta.

04/11/2020, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:12

Conclusos para despacho

25/05/2020, 19:30

Conclusos para despacho

25/05/2020, 19:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 09:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2020.

22/05/2020, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 12:32

Processo Desarquivado

21/05/2020, 12:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 04:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:03

Documento Digitalizado

14/08/2018, 14:11

Documento Digitalizado

14/08/2018, 14:11

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 14:05

Arquivado Provisoriamente

07/08/2018, 13:53

Processo Desarquivado

06/08/2018, 14:47

Arquivado Provisoriamente

09/03/2018, 14:35

Processo Desarquivado

06/03/2018, 13:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 00:50

Arquivado Provisoriamente

17/03/2017, 17:14

Processo Desarquivado

16/01/2017, 14:40

Arquivado Provisoriamente

01/09/2016, 17:20

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2015, 14:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2015, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 10:56

Prazo em Curso

25/11/2015, 14:26

Publicado ato_publicado em 25/11/2015.

25/11/2015, 12:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2015, 16:41

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2015, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2015, 16:33

Emissão da Relação

23/11/2015, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2015, 17:36

Expedição de Certidão.

21/09/2015, 23:02

Publicado ato_publicado em 17/09/2015.

17/09/2015, 16:31

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 17:03

Apensado ao processo numero do processo

10/09/2015, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2015, 15:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 15:08

Emissão da Relação

10/09/2015, 15:05

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 15:03

Processo convertido em eletrônico

10/09/2015, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2015, 17:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2015.

09/09/2015, 17:13

Recebidos os Autos do Advogado

12/08/2015, 13:28

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

28/07/2015, 13:08

Prazo em Curso

15/07/2015, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 14:49

Autos preparados para juntada

14/07/2015, 14:33

Prazo em Curso

09/07/2015, 18:26

Expedição de Outros documentos.

09/07/2015, 18:02

Expedição em análise para assinatura

24/03/2015, 14:36

Autos preparados para expedição

23/03/2015, 17:05

Desapensado do processo número do processo

23/03/2015, 16:50

Expedição de Certidão.

23/03/2015, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2015, 13:33

Andamento nos Autos em Apenso

06/03/2015, 08:51

Andamento nos Autos em Apenso

03/03/2015, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/03/2015, 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2015, 13:44

Andamento nos Autos em Apenso

19/01/2015, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2014, 15:55

Andamento nos Autos em Apenso

18/03/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

12/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/02/2013, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/08/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

09/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

05/07/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/05/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

26/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/03/2012, 12:00

Suspenso em Cartório

19/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

19/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

08/03/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

08/03/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

08/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

08/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/01/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

28/11/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

28/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

24/11/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

12/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/03/2011, 12:00

Expedição de Carta.

31/03/2011, 12:00

Expedição de Carta precatória.

11/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

01/12/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

01/12/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

14/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

08/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

02/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

26/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

05/05/2010, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

30/04/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2010, 12:00

Conclusos para decisão

26/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

19/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

15/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

13/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

06/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

23/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

07/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

02/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

30/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

19/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

04/08/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

03/08/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

03/08/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

31/07/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

31/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

31/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

30/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2009.

29/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

09/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

23/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/01/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

21/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

17/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

05/12/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

13/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

29/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

20/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

03/10/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

26/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

03/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

26/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

11/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/01/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

08/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/11/2007, 12:00

Juntada de NULL

19/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

19/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

29/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

26/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

25/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

17/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/10/2007, 12:00

Conclusos

11/09/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

02/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2007.

02/08/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

30/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

25/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

20/04/2007, 12:00

Juntada de NULL

20/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/04/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/04/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

04/04/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/04/2007, 12:00

Decisão Proferida

02/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/04/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/03/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

02/03/2007, 12:00

Conclusos

01/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

27/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

22/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/02/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/01/2007, 12:00

Conclusos

25/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/12/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

28/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2006, 12:00

Conclusos

22/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/11/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

09/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/11/2006, 12:00

Conclusos

01/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

01/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

31/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

12/09/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/09/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/09/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

31/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

29/08/2006, 12:00

Aguardando Recebimento de Petição

29/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

28/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2006, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

23/06/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

25/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

13/03/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

13/12/2005, 12:00

Juntada de NULL

02/12/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

03/11/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

31/08/2005, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

28/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/07/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/07/2005, 12:00

Despacho

•27/08/2025, 15:31

Interlocutória

•09/01/2025, 19:20

Despacho

•23/05/2023, 15:19

Despacho

•01/12/2021, 16:14

Despacho

•05/06/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•10/09/2015, 15:08

Despacho

•10/09/2015, 14:56

Despacho

•10/09/2015, 14:52

Despacho

•10/09/2015, 14:50

Despacho

•10/09/2015, 14:49

Despacho

•10/09/2015, 14:48

Despacho

•10/09/2015, 14:47

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•16/03/2026, 17:17

Interlocutória

•05/02/2026, 18:21

Despacho

•27/08/2025, 15:31

Interlocutória

•09/01/2025, 19:20

Despacho

•23/05/2023, 15:19

Despacho

•01/12/2021, 16:14

Despacho

•05/06/2020, 14:12

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•10/09/2015, 15:08

Despacho

•10/09/2015, 14:56

Despacho

•10/09/2015, 14:52

Despacho

•10/09/2015, 14:50

Despacho

•10/09/2015, 14:49

Despacho

•10/09/2015, 14:48

Despacho

•10/09/2015, 14:47

Despacho

•10/09/2015, 14:46

Despacho

•10/09/2015, 14:23

Despacho

•10/09/2015, 14:17

Despacho

•10/09/2015, 14:05

Interlocutória

•10/09/2015, 14:00

Interlocutória

•10/09/2015, 14:00

Despacho

•10/09/2015, 13:59

Despacho

•10/09/2015, 13:56

Despacho

•10/09/2015, 13:49

Despacho

•10/09/2015, 13:48

Despacho

•10/09/2015, 13:47

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•09/09/2015, 17:31