Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851367-51.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 33.302,94

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

ALESSANDRA DE SOUZA RICARDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANTONIO SOUZA RIBAS JúNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

HIGOR UTINÓI DE OLIVEIRA

OAB/MS 15400·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:56

Prazo em Curso

15/01/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 08:08

Emissão da Relação

13/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2025, 17:04

Retificação de Classe Processual

04/12/2025, 17:04

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:56

Prazo em Curso

15/01/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 08:08

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 15:37

Sentença

•21/11/2024, 17:52

Emissão da Relação

13/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2025, 17:04

Retificação de Classe Processual

04/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

01/11/2025, 08:07

Processo Reativado

01/11/2025, 08:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/10/2025, 09:01

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 08:39

Emissão da Relação

15/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2025, 12:28

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2025, 12:03

Prazo em Curso

21/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 11:32

Prazo em Curso

26/02/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 08:00

Emissão da Relação

18/02/2025, 19:17

Juntada de Petição de Apelação

17/02/2025, 14:45

Prazo em Curso

17/02/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alessandra de Souza Ricardes - Intimação - ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0851367-51.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que deverá sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (novembro de 2022), e correção monetária a partir do arbitramento, ambos pela Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por ser isento. Deixo de aplicar ao caso a remessa necessária, pois presente a hipótese do artigo 496, §3º, II, do CPC.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 13:45

Emissão da Relação

13/01/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:52

Registro de Sentença

21/11/2024, 17:52

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2024, 20:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:40

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 13:52

Emissão da Relação

28/05/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2024 05:43:17, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

24/05/2024, 17:43

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2024, 14:46

Documento Digitalizado

08/04/2024, 14:46

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:07

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 16:57

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 14:40

Expedição em análise para assinatura

19/03/2024, 14:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/03/2024, 14:38

Emissão da Relação

19/03/2024, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:48

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:47

Conclusos para despacho

18/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 01:25

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/11/2023, 16:12

Emissão da Relação

14/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/11/2023, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 16:59

Decisão de Saneamento e Organização

08/11/2023, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 00:37

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 00:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2023.

31/03/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2023, 13:56

Emissão da Relação

30/03/2023, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 22:42

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:16

Juntada de Petição de Réplica

22/03/2023, 20:50

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 08:03

Emissão da Relação

28/02/2023, 07:12

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2023, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 18:27

Expedição de Carta.

23/11/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2022, 15:58

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2022, 16:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 15:54

Informação do Sistema

14/11/2022, 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/11/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 10:50

Despacho

•28/05/2024, 10:42

Despacho

•18/03/2024, 16:48

Interlocutória

•08/11/2023, 16:59

Despacho

•29/03/2023, 22:42

Despacho

•23/11/2022, 15:58