Mandado de Segurança Cível 0818286-43.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE HENRIQUE FERREIRA ARCANJO

CPF

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO BOMTEMPO SOBRINHO

OAB/MG 105478·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

15/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:28

Juntada de tipo de documento

25/03/2025, 16:39

Juntada de tipo de documento

25/03/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:44

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 14:49

Todas as movimentações(68)

Expedição de tipo de documento.

15/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

15/07/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 18:42

Interlocutória

•10/05/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:28

Juntada de tipo de documento

25/03/2025, 16:39

Juntada de tipo de documento

25/03/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 04:12

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:44

Expedição de tipo de documento.

19/02/2025, 14:49

Remetidos os Autos para destino.

18/02/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Antonio Bomtempo Sobrinho (OAB 105478/MG) Processo 0818286-43.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Andre Henrique Ferreira Arcanjo - Diante todo o exposto, concedo parcialmente a segurança postulada por Andre Henrique Ferreira Arcanjo, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 006171/2022, desde a segunda notificação (f. 70-71), tornando sem efeito a penalidade de suspensão da CNH aplicada ao impetrante. Sem custas, em razão da isenção legal, e sem honorários advocatícios. Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 21:34

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:36

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:25

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/01/2025, 14:25

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:19

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:06

Recebidos os autos

06/11/2024, 18:42

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:42

Concedida a Segurança

22/10/2024, 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.

30/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de tipo

24/07/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 18:06

Apensado ao processo numero do processo

23/07/2024, 18:05

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 11:46

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 21:56

Juntada de Petição de tipo

04/07/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 17:54

Juntada de tipo de documento

20/06/2024, 21:11

Juntada de tipo de documento

06/06/2024, 16:04

Juntada de tipo de documento

06/06/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 16:11

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 17:59

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:20

Recebidos os autos

10/05/2024, 10:25

Concedida a Medida Liminar

10/05/2024, 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2024, 12:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

20/03/2024, 19:02

Expedição de tipo de documento.

20/03/2024, 19:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:31

Distribuído por tipo

20/03/2024, 17:11