Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802397-68.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.019,12

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

JONAS VALDIR DE SOUZA FRAGA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

NEY DORNELLAS FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDA PRISCYLLA FRANZONI AGUIRRE DE BRITO

OAB/MS 18293·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:28

Prazo em Curso

22/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 09:59

Emissão da Relação

08/10/2025, 09:58

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 09:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/10/2025, 17:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 09:37

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:28

Prazo em Curso

22/10/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:18

Documentos

Interlocutória

•04/07/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:14

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 09:59

Emissão da Relação

08/10/2025, 09:58

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 09:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/10/2025, 17:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/10/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 18:11

Proferida decisão interlocutória

04/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:36

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:43

Autos preparados para expedição

21/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 01:01

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 07:30

Emissão da Relação

23/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/04/2025, 17:36

Registro de Sentença

11/04/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 17:36

Expedição de NULL.

11/04/2025, 17:35

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2025, 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/03/2025 06:23:31, Juizado Especial Adjunto Cível.

25/03/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jonas Valdir de Souza Fraga - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: FERNANDA PRISCYLLA FRANZONI AGUIRRE DE BRITO (OAB 18293/MS) Processo 0802397-68.2019.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/01/2025, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 10:39

Emissão da Relação

14/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/01/2025, 10:28

Autos preparados para expedição

17/12/2024, 18:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/12/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 18:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 25/03/2025 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

03/12/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 17:41

Proferida decisão interlocutória

19/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:31

Redistribuição de Processo - Saída

12/11/2024, 11:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/11/2024, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2024, 17:31

Prazo em Curso

07/11/2024, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2024, 11:28

Prazo em Curso

02/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 02:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

20/06/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:57

Emissão da Relação

19/06/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

28/03/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de Réplica

14/03/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:59

Emissão da Relação

14/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.

12/09/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:56

Prazo em Curso

02/09/2022, 09:01

Expedição de Carta.

02/09/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/08/2020, 16:25

Autos preparados para vista/intimação

19/08/2020, 22:53

Expedição de Carta.

19/08/2020, 22:53

Prazo em Curso

19/11/2019, 08:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2019, 08:25

Autos preparados para expedição

14/11/2019, 13:43

Emissão da Relação

14/11/2019, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2019, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 11:45

Conclusos para despacho

28/10/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:56

Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

17/10/2019, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2019, 08:40

Emissão da Relação

16/10/2019, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 11:31

Conclusos para despacho

23/08/2019, 09:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

21/08/2019, 12:03

Distribuído por dependência

21/08/2019, 12:03

Sentença

•11/04/2025, 17:36

Sentença (Outras)

•11/04/2025, 17:35

Interlocutória

•19/11/2024, 17:41

Despacho

•29/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 08:52

Despacho

•11/11/2019, 11:45

Despacho

•08/10/2019, 11:31