Inventário 0819034-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_1ª Vara de Sucessões

Partes do Processo

DEBORA REGINA BRITO

CPF

Autor

MIGUEL DE SOUZA BRITO

CPF

Reu

REGINA CéLIA PINTO BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NIVALDO FRANCO GARCIA

OAB/MS 21773·CPF·Representa: Autor

VALDIR DANTAS JUNIOR

OAB/MS 23415·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/04/2026, 08:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:37

Emissão da Relação

13/04/2026, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 17:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 10:51

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:51

Emissão da Relação

12/11/2025, 15:51

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2025, 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:57

Todas as movimentações(59)

Arquivado Provisoriamente

22/04/2026, 08:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:37

Emissão da Relação

13/04/2026, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 17:23

Documentos

Interlocutória

•24/03/2026, 17:23

Despacho

•10/10/2025, 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 10:51

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 08:51

Emissão da Relação

12/11/2025, 15:51

Redistribuição de Processo - Saída

21/10/2025, 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/10/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:57

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 20:06

Prazo em Curso

13/08/2025, 18:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:57

Emissão da Relação

12/08/2025, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 20:35

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 10:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 10:28

Emissão da Relação

29/04/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:26

Prazo em Curso

17/01/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Nivaldo Franco Garcia (OAB 21773/MS), Valdir Dantas Junior (OAB 23415/MS) Processo 0819034-75.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Debora Regina Brito - Muito embora a autora tenha pleiteado pela conversão da presente ação de inventário conjunto para Petição de Herança, tal pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, os fatos narrados pela autora às págs. 37/41 não se enquadram às hipóteses de petição de herança, sendo certo que tal instituto é cabível nas hipóteses em que um herdeiro, após o julgamento do inventário, se vê impedido de ter acesso aos bens da herança. In casu, percebe-se que a intenção da autora é de anular a venda realizada referente ao imóvel matriculado sob o nº 13.431, no qual constam como proprietários seu irmão e sua cunhada, requeridos qualificados à pág. 37. Entretanto, como já destacado no despacho de pág. 36, referida pretensão deve ser buscada perante o juízo cível residual, não sendo a ação de inventário, sobrepartilha ou petição de herança meios judiciais para anular a venda de bem imóvel como pretende a autora. Assim, faculto derradeira oportunidade para que, a inventariante, por meio de seu patrono informe se pretende dar seguimento ao inventário que já foi inclusive recebido por este Juízo, prazo de 15 dias, sob pena de remoção ou arquivamento. Às providências.

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 08:19

Emissão da Relação

13/01/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:06

Informação do Sistema

06/11/2024, 08:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2024, 08:24

Conclusos para despacho

27/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 21:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

16/05/2024, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:45

Prazo em Curso

08/05/2024, 14:27

Documento Digitalizado

07/05/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:52

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2024, 15:43

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 12:11

Emissão da Relação

03/05/2024, 12:05

Retificação de Classe Processual

03/05/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

24/03/2024, 14:20

Despacho

•29/07/2025, 14:37

Despacho

•10/04/2025, 16:53

Despacho

•05/12/2024, 10:07

Despacho

•21/08/2024, 16:06

Despacho

•01/04/2024, 13:50