Agravo em Recurso Especial 0917052-68.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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PETERSON ROGERIO DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

OAB/MS 14038·CPF·Representa: Autor

WALMIR DEBORTOLI

OAB/MS 4941·CPF·Representa: Autor

WALDIR FERNANDES

OAB/MS 12051·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

24/06/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 560207/2025

18/06/2025, 16:11

Protocolizada Petição 560207/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2025

18/06/2025, 15:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/06/2025

16/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/06/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2025

11/06/2025, 19:50

Não conhecido o recurso de PETERSON ROGERIO DE ANDRADE

11/06/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

02/06/2025, 11:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/06/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/05/2025, 17:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2025, 19:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 17:06

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•23/05/2025, 17:06