Execução de Título Extrajudicial 0550477-60.2005.8.12.0009 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0550477-60.2005.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crompton Ltda Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Celso José Rossato Júnior (OAB: 8599/MS) Apelado: Paulino Oliveira Me Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS SUSPENSÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERO REQUERIMENTO DE BUSCA DE BENS NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, sob o argumento de que o exequente permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, sem efetivar a constrição de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente à luz do julgamento do STJ no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC);(ii) analisar se as diligências realizadas pelo exequente foram suficientes para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.604.412/SC em sede de Incidente de Assunção de Competência, firmou as seguintes teses vinculantes:(i) o prazo de prescrição intercorrente inicia-se ao término do prazo de suspensão do processo, fixado judicialmente, ou, na ausência de prazo fixado, após o decurso de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, aplicado por analogia;(ii) o contraditório deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, devendo o credor ser previamente intimado antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso concreto, verifica-se que a execução foi suspensa em 26/07/2012 por ausência de bens penhoráveis e que a credora/apelante permaneceu inerte até 13/11/2015, data em que o prazo prescricional de 3 anos (aplicável à pretensão executória no caso concreto) foi concluído sem a efetiva prática de atos constritivos. As diligências realizadas pela apelante para busca de bens (tais como pedidos de Sisbajud) não configuram, por si só, causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo." O Judiciário não possui o dever de zelar indefinidamente pelo curso do processo enquanto a parte exequente permanece inerte, especialmente em casos onde não há demonstração de efetividade nas diligências requeridas. A paralisação do feito por longo período, sem justificativa plausível, caracteriza desídia do exequente e enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência pacífica do TJMS e do STJ reforça que diligências infrutíferas ou genéricas, como meros pedidos de busca de bens, não são suficientes para afastar a fluência do prazo de prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo da prescrição intercorrente inicia-se ao término do prazo de suspensão do processo, fixado judicialmente, ou, na ausência de prazo fixado, após o decurso de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, aplicado por analogia. A efetiva constrição patrimonial ou a citação válida do executado são requisitos indispensáveis para interromper o prazo da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento de diligências infrutíferas ou genéricas. A inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o processo esteja em arquivo provisório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V, e 921, § 4º-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018 (Incidente de Assunção de Competência). TJMS, Apelação Cível n. 0052848-68.2011.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 03/09/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0000006-51.1997.8.12.0018, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 27/03/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0550477-60.2005.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Substituição/Sucessão da Parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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