Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000291-05.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 978,66

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

VALDECI VIEIRA MEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VALQUIRIO BARBOSA

CPF

Reu

DANIELI BARBOSA ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

VALDECI VIEIRA MEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VALQUIRIO BARBOSA

CPF

Reu

DANIELI BARBOSA ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELIEL RODRIGUES DIAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRO MARTINEZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ATANAZILDO ARANDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CARLOS KRAMER

TESTEMUNHA_JUIZO

NILTON PONTES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

22/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/04/2026 04:35:53, Juizado Especial Adjunto Cível.

09/04/2026, 16:35

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 05:21

Juntada de NULL

07/04/2026, 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2026, 06:37

Juntada de Mandado

30/03/2026, 16:33

Juntada de NULL

30/03/2026, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2026, 17:12

Prazo em Curso

25/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:20

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 13:39

Todas as movimentações(304)

Documento Digitalizado

22/04/2026, 13:02

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/04/2026 04:35:53, Juizado Especial Adjunto Cível.

09/04/2026, 16:35

Autos preparados para expedição

Documentos

Interlocutória

•27/01/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 08:31

09/04/2026, 05:21

Juntada de NULL

07/04/2026, 15:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/04/2026, 06:37

Juntada de Mandado

30/03/2026, 16:33

Juntada de NULL

30/03/2026, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2026, 17:12

Prazo em Curso

25/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:20

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 18:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2026, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2026, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2026, 18:34

Prazo em Curso

06/03/2026, 11:00

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:06

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

04/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:04

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 10:04

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 10:02

Expedição de Mandado.

04/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:52

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 09:04

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 08:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2026, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/03/2026, 16:31

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/04/2026 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

28/01/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 04:27

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2026, 04:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 13:48

Tutela Provisória

27/01/2026, 13:48

Conclusos para despacho

23/01/2026, 04:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2025 02:13:15, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2025, 13:33

Processo Reativado

06/11/2025, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2025, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:09

Juntada de NULL

16/10/2025, 18:09

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

16/10/2025, 12:19

Juntada de NULL

15/10/2025, 17:38

Juntada de Mandado

15/10/2025, 17:37

Juntada de NULL

15/10/2025, 17:37

Juntada de Mandado

15/10/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/10/2025 06:33:41, Juizado Especial Adjunto Cível.

09/10/2025, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2025, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2025, 16:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/09/2025, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 03:18

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2025, 03:18

Juntada de Mandado

25/09/2025, 03:16

Juntada de NULL

25/09/2025, 03:16

Juntada de Mandado

25/09/2025, 03:16

Juntada de NULL

25/09/2025, 03:16

Juntada de NULL

25/09/2025, 03:16

Juntada de Mandado

25/09/2025, 03:16

Juntada de NULL

25/09/2025, 03:16

Juntada de Mandado

25/09/2025, 03:16

Juntada de NULL

25/09/2025, 03:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2025, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:38

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:38

Expedição de NULL.

28/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2025, 07:25

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/08/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 07:23

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

22/08/2025, 07:22

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:22

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:18

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:17

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 07:17

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 07:06

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 03:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 04:25

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2025, 04:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:09

Juntada de NULL

28/07/2025, 17:58

Juntada de Mandado

28/07/2025, 17:57

Juntada de NULL

28/07/2025, 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/10/2025 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

28/07/2025, 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/07/2025 12:50:25, Juizado Especial Adjunto Cível.

24/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

23/07/2025, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2025, 09:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2025, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2025, 10:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/07/2025, 09:03

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 14:21

Juntada de NULL

10/07/2025, 14:14

Juntada de Mandado

10/07/2025, 14:14

Juntada de NULL

10/07/2025, 14:13

Juntada de Mandado

10/07/2025, 14:13

Juntada de Mandado

10/07/2025, 14:12

Juntada de NULL

30/06/2025, 17:45

Juntada de Mandado

30/06/2025, 17:45

Juntada de NULL

30/06/2025, 17:45

Juntada de Mandado

30/06/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2025, 10:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2025, 12:00

Expedição de NULL.

17/06/2025, 11:52

Expedição de NULL.

17/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/06/2025, 08:53

Prazo em Curso

16/06/2025, 08:53

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 08:51

Expedição de Carta.

16/06/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:40

Expedição de Carta.

12/06/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 15:18

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

12/06/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/07/2025 08:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

10/06/2025, 12:55

Retificação de Classe Processual

10/06/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 20:34

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:27

Processo Reativado

11/04/2025, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2025, 10:34

Emissão da Relação

14/03/2025, 10:33

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 10:33

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 11:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Valquirio barbosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Valdeci Vieira Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000291-05.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 06:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/10/2023, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/09/2023, 11:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:22

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2023, 17:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2023, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2023, 19:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/05/2023, 19:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2023, 14:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/05/2023, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

28/04/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2023, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 19:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/04/2023, 19:08

Registro de Sentença

13/04/2023, 19:08

Expedição de NULL.

12/04/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/03/2023 05:29:52, Juizado Especial Adjunto Cível.

16/03/2023, 17:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/11/2022, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2022, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2022, 11:34

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 21:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 21:19

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 06:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 06:28

Autos entregues em carga ao Defensor

27/10/2022, 06:28

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:05

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 17:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/03/2023 03:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

29/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2022, 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/08/2022, 16:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/08/2022, 14:26

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:12

Prazo em Curso

28/07/2022, 18:03

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 15:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/06/2022, 17:56

Expedição de NULL.

29/06/2022, 17:54

Expedição de NULL.

29/06/2022, 17:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2022, 17:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/06/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:11

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2022, 11:11

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 11:11

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2022 04:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

10/05/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2022, 16:34

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

17/11/2021, 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 16:45

Expedição de NULL.

17/09/2021, 17:12

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 17:42

Prazo em Curso

02/09/2021, 13:05

Prazo em Curso

01/09/2021, 17:10

Autos preparados para expedição

01/09/2021, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 09:18

Juntada de Carta precatória

30/08/2021, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/08/2021, 12:21

Conclusos para decisão

12/08/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:49

Autos preparados para expedição

09/07/2021, 10:51

Prazo em Curso

09/07/2021, 10:50

Prazo em Curso

05/07/2021, 15:27

Documento Digitalizado

05/07/2021, 15:25

Expedição de Carta precatória.

02/07/2021, 11:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2021, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2021, 09:21

Prazo em Curso

01/07/2021, 07:30

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:20

Autos preparados para expedição

28/06/2021, 14:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 20/10/2021 01:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

28/06/2021, 14:05

Audiência Suspensa - COVID-19

26/11/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:33

Prazo em Curso

30/10/2020, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2020, 08:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/10/2020, 02:45

Prazo em Curso

02/10/2020, 12:20

Expedição de Carta.

02/10/2020, 12:17

Autos preparados para expedição

15/04/2020, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 19:31

Prazo em Curso

04/03/2020, 10:53

Expedição de Carta.

04/03/2020, 10:52

Autos preparados para expedição

03/03/2020, 13:43

Documento Digitalizado

03/03/2020, 13:12

Prazo em Curso

28/02/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 10:16

Autos preparados para expedição

27/02/2020, 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2020, 10:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/01/2020, 12:21

Expedição de Carta.

29/01/2020, 12:17

Informação do Sistema

28/01/2020, 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/01/2020, 18:26

Autos preparados para expedição

28/01/2020, 17:04

Documento Digitalizado

28/01/2020, 17:03

Documento Digitalizado

28/01/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 16:58

Documento Digitalizado

28/01/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 16:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2020 02:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

28/01/2020, 16:35

Distribuído por sorteio

28/01/2020, 16:33

Despacho

•20/05/2025, 20:34

Interlocutória

•22/09/2023, 11:04

Sentença

•13/04/2023, 19:08

Sentença (Outras)

•12/04/2023, 16:56

Despacho

•31/08/2021, 14:20