Cumprimento de sentença 0801343-45.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.052,66

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCELO AMANCIO DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES III EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 19:05

Proferida decisão interlocutória

17/04/2026, 19:05

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:46

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 10:42

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/01/2026, 09:37

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:33

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2025, 18:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2025, 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:52

Todas as movimentações(129)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 19:05

Proferida decisão interlocutória

17/04/2026, 19:05

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 18:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:46

Documentos

Interlocutória

•17/04/2026, 19:05

Interlocutória

•20/01/2026, 09:37

Autos entregues em carga ao Defensor

22/01/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 10:42

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/01/2026, 09:37

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:33

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2025, 18:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2025, 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:52

Documento Digitalizado

14/08/2025, 15:07

Cobrança exaurida no GECOF

14/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2025, 08:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2025, 19:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2025, 19:29

Prazo em Curso

05/06/2025, 22:57

Expedição de Carta.

05/06/2025, 22:55

Expedição em análise para assinatura

28/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 16:58

Emissão da Relação

28/05/2025, 16:57

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 13:39

Recebida petição inicial

18/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2025, 13:19

Documento Digitalizado

17/03/2025, 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2025, 13:19

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 11:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/03/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2025, 13:11

Realizado cálculo de custas

07/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:08

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/03/2025, 13:07

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 10:20

Prazo em Curso

17/01/2025, 09:09

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcelo Amancio de Souza Santos - Réu: Residencial Parque das Nações Iii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186, 389, 406, 475 e 927, todos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação rescisória promovida por Marcelo Amancio de Souza Santos em desfavor de Residencial Parque das Nações III Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda para: a) determinar a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel de f. 13-20 desde a citação; b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única do valor pago pelo autor (R$ 11.746,00), com correção monetária pelo IPCA da data do desembolso de cada parcela e os juros de mora pela taxa legal a partir da citação, calculados mensalmente; c) à quitação de multa de R$ 1.999,99 (2% de R$ 99.999,99 - valor do negócio); e, d) ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do registro da sentença (data do arbitramento) e juros de mora pela taxa legal desde a citação, calculados mensalmente. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à Defensoria Pública em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução, o trabalho realizado pela profissional e o tempo exigido para o serviço. Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Residencial Parque das Nações Iii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - réu-revel Processo 0801343-45.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:47

Emissão da Relação

14/01/2025, 15:15

Emissão da Relação

19/11/2024, 08:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2024, 12:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2024, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:39

Registro de Sentença

31/10/2024, 16:39

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2024, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/10/2024, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 14:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2024, 16:17

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

29/08/2024, 16:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2024, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:03

Juntada de NULL

02/08/2024, 14:43

Juntada de Mandado

02/08/2024, 14:43

Prazo em Curso

30/07/2024, 10:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2024, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/07/2024, 16:27

Prazo em Curso

22/07/2024, 23:49

Prazo em Curso

22/07/2024, 23:48

Expedição de Carta.

22/07/2024, 23:46

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 23:41

Expedição em análise para assinatura

22/07/2024, 14:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/07/2024, 17:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/07/2024, 17:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2024 04:00:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

19/07/2024, 17:07

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 15:48

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 17:03

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 18:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 18:32

Documento Digitalizado

23/05/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2024, 10:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/05/2024, 14:23

CEJUSC - Conciliação não realizada

08/05/2024, 14:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/05/2024, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2024, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2024, 11:10

Prazo em Curso

26/03/2024, 20:24

Expedição de Carta.

26/03/2024, 20:23

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 14:08

Expedição de Carta.

24/03/2024, 16:23

Documento Digitalizado

24/03/2024, 16:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2024, 18:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/03/2024, 18:55

Expedição em análise para assinatura

21/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2024, 18:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2024, 18:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2024, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 02:10:00, 5ª Vara Cível e Regional de Fa.

20/03/2024, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:20

Prazo em Curso

21/02/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 09:40

Recebida petição inicial

21/02/2024, 09:40

Informação do Sistema

16/02/2024, 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/02/2024, 17:21

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 17:05

Despacho

•18/03/2025, 13:39

Sentença

•31/10/2024, 16:39

Despacho

•18/06/2024, 17:03

Despacho

•21/02/2024, 09:40