Procedimento Comum Cível 0802499-62.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 25.416,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/04/2026, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

08/04/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:59

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:05

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 12:02

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/02/2026, 08:43

Transitado em Julgado em data

23/02/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 04:35

Todas as movimentações(114)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/04/2026, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

08/04/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 01:13

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:59

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 10:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:05

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 12:02

Prazo em Curso

23/02/2026, 08:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/02/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/02/2026, 08:43

Transitado em Julgado em data

23/02/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 04:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 04:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 04:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 04:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 04:35

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

22/01/2026, 04:35

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/09/2025, 17:08

Remessa para o TRF 3ª Região

12/09/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2025, 12:14

Prazo em Curso

09/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2025, 15:43

Prazo em Curso

26/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.

24/08/2025, 03:01

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 03:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 07:30

Prazo em Curso

18/08/2025, 12:59

Emissão da Relação

18/08/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 16:14

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:44

Prazo em Curso

14/08/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 15:47

Emissão da Relação

28/07/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:36

Registro de Sentença

16/07/2025, 14:36

Julgado procedente o pedido

16/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

09/07/2025, 18:11

Manifestação do Ministério Público

24/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:06

Autos entregues em carga ao Promotor

24/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 19:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:02

Prazo em Curso

29/05/2025, 13:34

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:30

Emissão da Relação

23/05/2025, 18:14

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:03

Documento Digitalizado

14/03/2025, 14:10

Prazo em Curso

10/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 10:30

Prazo em Curso

03/02/2025, 13:16

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:12

Juntada de NULL

31/01/2025, 12:11

Juntada de Mandado

31/01/2025, 12:10

Documento Digitalizado

27/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 04:49

Documento Digitalizado

24/01/2025, 15:40

Prazo em Curso

24/01/2025, 13:48

Prazo em Curso

24/01/2025, 13:48

Prazo em Curso

24/01/2025, 13:47

Documento Digitalizado

24/01/2025, 13:43

Documento Digitalizado

24/01/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.

24/01/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 04:49

Expedição de Carta.

23/01/2025, 18:39

Expedição de Carta.

23/01/2025, 18:38

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 18:38

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 14:46

Prazo em Curso

22/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cornelia Machado Barbosa - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as). Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Ana Carla Weber de Sousa (OAB 29992/MS) Processo 0802499-62.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:30

Emissão da Relação

20/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cornelia Machado Barbosa - Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Ana Carla Weber de Sousa (OAB 29992/MS) Processo 0802499-62.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cornelia Machado Barbosa - Intimação - ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS), Ana Carla Weber de Sousa (OAB 29992/MS) Processo 0802499-62.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. Trata-se de Ação de Concessão Benefício Assistencial com Pedido Liminar movida por Cornelia Machado Barbosa em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Requer a concessão de tutela de urgência para a implantação do benefício assistencial, em razão de ter requerido administrativamente e ter seu pedido indeferido pela Autarquia Federal. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito do demandante, que no caso, seria ser ser pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social). Analisando a documentação aposta aos autos, especialmente os dados médicos, em sede de cognição sumária, não é possível firmar um convencimento, uma vez que é necessário a complementação mediante instrução processual por meio de prova pericial e estudo social na residência do demandante. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não está provada a probabilidade do direito invocado, fato esse que afasta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput, do Código Processual Civil. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V. A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio o Dr. Sérgio Luiz Boretti dos Santos, perito devidamente cadastrado no CPTEC – TJMS e AJG. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 26 de março de 2025 as 10h15min. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. Intime-se o INSS sobre a perícia designada. Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II – Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III – Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV – Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V – Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, cem como se relcamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes. Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com o autor, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela. Diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, nomeio para a realização do estudo social, Meirilane Pedroso Pereira ([email protected]), perita devidamente cadastrada na AJG/JF. Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, ante a escassez de profissionais que atendem esta comarca, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Providencie a serventia a cientificação da perita por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que informe a data e horário para realização do estudo social. Informe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Após, sobrevindo a indicação de data e horário pela perita, intime-se a parte demandante e o demandado para ciência. Intime-se, ainda, a parte demandante para que informe aos autos o seu endereço atualizado e número de telefone de contato, a fim de viabilizar o contato com a perita no dia designado para a perícia. O laudo social deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação. Após ao MPE para parecer, tendo em vista que o pedido autoral se trata de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS. Intimem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:30

Emissão da Relação

14/01/2025, 17:39

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 17:39

Autos preparados para expedição

14/01/2025, 17:24

Expedição de Carta.

14/01/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:11

Emissão da Relação

14/01/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 14:05

Proferida decisão interlocutória

14/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 23:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2025, 23:18

Conclusos para decisão

09/01/2025, 23:18

Informação do Sistema

07/01/2025, 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2025, 13:04

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 12:44

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:42

Sentença

•16/07/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:12

Interlocutória

•14/01/2025, 14:05

16/01/2025, 00:00