Execução de Título Extrajudicial 0800442-76.2012.8.12.0009 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800442-76.2012.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/02/2026, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:45

Arquivado Provisoriamente

17/02/2025, 18:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 01:54

Prazo em Curso

16/01/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Adriano Martins da Silva (OAB 8707MS /), Edson Roberto Castanho (OAB 9234/MS) Processo 0800442-76.2012.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CHARLES CARVALHO CAMPOS, Muriel Carvalho Campos, Sulenir Vilela Carvalho - Exectda: Maria Aparecida Narcisio - Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora de percentual sobre o salário dos executados (f. 205/206), pois o salário é impenhorável (art. 833, IV, CPC), de modo que os valores desta natureza não podem ser expropriados para beneficiar o credor. O Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos (SNIPER), instrumento desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 (CNJ), permite consultar e organizar dados para facilitar a investigação patrimonial, auxiliando, dentre outros usos, na satisfação de débitos em processos judiciais, em prestígio à efetividade da prestação jurisdicional nas demandas executivas. Nesse sentido, considerando que o(a) devedor(a) não efetuou o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, espontânea ou voluntariamente, e nem mesmo foram localizados bens passíveis de penhora, defiro o pedido formulado pelo(a) exequente, e o faço para determinar o acesso ao SNIPER visando a obtenção dos dados disponíveis referentes a ativos em posse do(a) executado(a) e suas relações com pessoas físicas, jurídicas ou grupos econômicos. Feito isso, junte(m)-se o(s) relatório(s) obtido(s), e intime-se o(a) exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento o ao feito, solicitando as providências que entender necessárias, adequadas e úteis à satisfação do crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento (art. 921, III, §§ 1º a 5º, CPC). Após, conclusos para despacho. Às providências. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:35

Emissão da Relação

14/01/2025, 11:51

Juntada de Informações Sniper

14/01/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 20:54

Proferida decisão interlocutória

11/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão

25/10/2024, 08:52

Documentos

Interlocutória

•19/11/2024, 20:54

Interlocutória

•29/05/2024, 08:14

—

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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