Cumprimento de sentença 0801039-18.2016.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

JOSE NEUDO ARANTES

CPF

Reu

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JAIR DOS SANTOS PELICIONI

OAB/MS 2391·Representa: Réu

JONAS MARINHO PELLICIONI

OAB/MS 7244·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:16

Arquivado Provisoriamente

30/10/2025, 18:14

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:25

Emissão da Relação

23/10/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 14:52

Proferida decisão interlocutória

01/10/2025, 14:52

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:37

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:32

Todas as movimentações(248)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:16

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•01/10/2025, 14:52

Despacho

•13/06/2025, 16:56

30/10/2025, 18:14

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:25

Emissão da Relação

23/10/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2025, 14:52

Proferida decisão interlocutória

01/10/2025, 14:52

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 04:37

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:32

Emissão da Relação

29/08/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2025, 16:56

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:09

Emissão da Relação

09/04/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:59

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jair dos Santos Pelicioni (OAB 2391/MS), Jonas Marinho Pellicioni (OAB 7244E/MS) Processo 0801039-18.2016.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exectdo: José Neudo Arantes - Despacho f. 306-...Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese no Tema 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Às providências.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 06:53

Emissão da Relação

15/01/2025, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:17

Processo Desarquivado

07/11/2024, 16:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2024, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 00:11

Arquivado Provisoriamente

05/05/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:52

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 07:33

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 18:57

Emissão da Relação

21/03/2023, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 15:07

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

14/03/2023, 15:23

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 13:34

Prazo em Curso

13/03/2023, 10:47

Expedição em análise para assinatura

06/02/2023, 10:48

Processo Desarquivado

06/02/2023, 08:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 00:35

Arquivado Provisoriamente

17/05/2021, 10:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:05

Prazo em Curso

27/04/2021, 16:49

Documento Digitalizado

25/04/2021, 15:42

Prazo em Curso

21/04/2021, 17:47

Documento Digitalizado

21/04/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 17:31

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 10:45

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 20:20

Publicado ato_publicado em 31/03/2021.

31/03/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 07:35

Expedição em análise para assinatura

30/03/2021, 08:20

Emissão da Relação

30/03/2021, 08:17

Processo Reativado

30/03/2021, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 16:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/03/2021, 16:24

Conclusos para despacho

22/03/2021, 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2021.

22/03/2021, 12:29

Prazo em Curso

04/03/2021, 11:03

Documento Digitalizado

03/03/2021, 23:05

Prazo em Curso

28/02/2021, 17:10

Documento Digitalizado

28/02/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 16:41

Expedição em análise para assinatura

26/02/2021, 14:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/02/2021, 06:39

Prazo em Curso

01/02/2021, 12:16

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 04:23

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 04:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2021, 07:31

Emissão da Relação

21/01/2021, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 13:49

Conclusos para despacho

08/01/2021, 17:45

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/01/2021, 17:45

Processo Reativado

08/01/2021, 17:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/12/2020, 14:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 17:43

Conclusos para despacho

12/11/2020, 18:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2020.

12/11/2020, 17:56

Prazo em Curso

04/11/2020, 10:51

Documento Digitalizado

25/10/2020, 15:48

Prazo em Curso

21/10/2020, 04:43

Documento Digitalizado

21/10/2020, 04:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:50

Expedição em análise para assinatura

15/10/2020, 16:05

Autos preparados para expedição

14/10/2020, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2020.

14/10/2020, 17:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 00:52

Prazo em Curso

25/09/2020, 13:07

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 20:14

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

24/09/2020, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2020, 07:15

Emissão da Relação

23/09/2020, 16:48

Transitado em Julgado em data

23/09/2020, 16:48

Documento Digitalizado

21/09/2020, 15:39

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

21/09/2020, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2018, 14:10

Documento Digitalizado

05/06/2018, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2018.

05/06/2018, 14:00

Juntada de Ofício

05/06/2018, 13:37

Prazo em Curso

08/05/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2018, 13:26

Prazo em Curso

20/04/2018, 11:59

Publicado ato_publicado em 19/04/2018.

19/04/2018, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2018, 09:34

Expedição em análise para assinatura

17/04/2018, 14:35

Emissão da Relação

17/04/2018, 14:17

Juntada de Petição de Apelação

17/04/2018, 11:11

Autos preparados para expedição

13/04/2018, 10:11

Prazo em Curso

05/04/2018, 15:59

Documento Digitalizado

05/04/2018, 15:58

Documento Digitalizado

05/04/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 10:18

Expedição em análise para assinatura

28/03/2018, 17:46

Prazo em Curso

28/03/2018, 15:07

Documento Digitalizado

28/03/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 14:56

Prazo em Curso

05/02/2018, 12:19

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.

02/02/2018, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2018, 13:26

Expedição em análise para assinatura

31/01/2018, 12:19

Emissão da Relação

31/01/2018, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 16:30

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 16:30

Registro de Sentença

06/12/2017, 16:29

Julgado procedente o pedido

06/12/2017, 16:29

Conclusos para despacho

06/12/2017, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2017, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 18:52

Prazo em Curso

07/11/2017, 18:16

Publicado ato_publicado em 06/11/2017.

06/11/2017, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2017, 14:04

Emissão da Relação

31/10/2017, 18:59

Documento Digitalizado

31/10/2017, 18:56

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2017, 18:33

Prazo em Curso

24/10/2017, 16:06

Prazo em Curso

23/10/2017, 12:40

Documento Digitalizado

23/10/2017, 12:40

Publicado ato_publicado em 20/10/2017.

20/10/2017, 20:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2017, 13:07

Expedição em análise para assinatura

19/10/2017, 15:14

Emissão da Relação

19/10/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 14:22

Prazo em Curso

21/08/2017, 17:52

Juntada de NULL

18/08/2017, 16:45

Juntada de Mandado

18/08/2017, 16:44

Documento Digitalizado

18/08/2017, 16:44

Prazo em Curso

25/07/2017, 13:04

Documento Digitalizado

25/07/2017, 13:03

Prazo em Curso

25/07/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 18:29

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 18:29

Publicado ato_publicado em 20/07/2017.

20/07/2017, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2017, 13:22

Expedição em análise para assinatura

19/07/2017, 17:25

Emissão da Relação

19/07/2017, 17:24

Juntada de Informações

19/07/2017, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 14:38

Prazo em Curso

23/06/2017, 11:19

Documento Digitalizado

23/06/2017, 11:18

Autos preparados para expedição

02/06/2017, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2017, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 11:07

Conclusos para despacho

16/05/2017, 09:15

Documento Digitalizado

16/05/2017, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 21:30

Prazo em Curso

31/03/2017, 09:10

Juntada de NULL

30/03/2017, 16:20

Juntada de Mandado

30/03/2017, 16:20

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 10:07

Prazo em Curso

27/03/2017, 13:09

Prazo em Curso

27/03/2017, 13:08

Documento Digitalizado

27/03/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 08:47

Expedição de Mandado.

27/03/2017, 08:46

Emissão da Relação

27/03/2017, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 13:06

Documento Digitalizado

21/03/2017, 13:32

Prazo em Curso

21/03/2017, 08:41

Documento Digitalizado

21/03/2017, 08:41

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 08:09

Autos preparados para expedição

20/03/2017, 12:14

Autos preparados para expedição

05/09/2016, 11:08

Documento Digitalizado

05/09/2016, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2016, 10:17

Prazo em Curso

17/08/2016, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 18:13

Expedição em análise para assinatura

05/08/2016, 10:49

Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

03/08/2016, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2016, 15:04

Expedição em análise para assinatura

03/08/2016, 07:51

Autos preparados para expedição

02/08/2016, 16:27

Emissão da Relação

02/08/2016, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 14:50

Tutela Provisória

25/07/2016, 14:50

Conclusos para despacho

24/05/2016, 13:40

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 13:30

Despacho

•20/02/2025, 18:59

Despacho

•20/11/2024, 16:20

Despacho

•17/03/2023, 15:07

Interlocutória

•23/03/2021, 16:24

Despacho

•21/01/2021, 13:49

Despacho

•16/11/2020, 17:43

Sentença

•06/12/2017, 16:29

Despacho

•22/05/2017, 13:35

Interlocutória

•25/07/2016, 14:50