Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002379-17.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 55.313,67

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/01/2026, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

10/01/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:26

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 06:46

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:00

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/11/2025, 15:36

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:55

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:22

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/01/2026, 07:12

Cobrança exaurida no GECOF

10/01/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 21:26

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 06:46

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 13:56

Interlocutória

•18/12/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:00

Autos preparados para expedição

06/11/2025, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/11/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/11/2025, 15:36

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 06:55

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:02

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:00

Prazo em Curso

15/04/2025, 17:39

Processo Reativado

15/04/2025, 17:39

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 13:24

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:04

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:49

Emissão da Relação

25/02/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:56

Registro de Sentença

24/02/2025, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 13:56

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:47

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 15:13

Emissão da Relação

17/02/2025, 15:12

Documento Digitalizado

17/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:11

Documento Digitalizado

17/02/2025, 15:11

Documento Digitalizado

07/02/2025, 16:38

Expedição em análise para assinatura

07/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Fabiane Fernandes de Campos (OAB 15843/MS) Processo 0002379-17.2018.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Catarina Medina Carreras - Intimação da parte exequente para manifestação quanto a certidão de fls. 329 para fins de pagamento do ROPV, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 07:45

Emissão da Relação

31/01/2025, 14:12

Documento Digitalizado

31/01/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 07:04

Juntada de Informações

16/01/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Fabiane Fernandes de Campos (OAB 15843/MS) Processo 0002379-17.2018.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Catarina Medina Carreras - Tratando-se de execução de sentença que condenou o Município de Antônio João na obrigação de pagar quantia certa referente a honorários, sentença essa já transitada em julgado, tendo em vista o desatendimento às duas requisições judiciais (f. 292 e f. 293) para o pagamento de obrigações de pequeno valor pelo executado, determino, a teor do disposto pelo art. 5, §3º da Portaria nº 629/14 do TJMS, o sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da obrigação. Para tanto, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo atualizado do crédito exequendo, caso a própria Escrivania não tenha condições de elaborar o cálculo. Indicado o valor atualizado conforme acima determinado, proceda-se ao sequestro correspondente na conta corrente do executado, via BacenJud. Com a resposta, efetue-se a transferência para a Conta Única do TJMS. Após, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor sequestrado. Às providências.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:41

Emissão da Relação

14/01/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:20

Proferida decisão interlocutória

18/12/2024, 15:20

Realizado Cálculo de Liquidação

13/12/2024, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:24

Conclusos para decisão

19/11/2024, 15:24

Documento Digitalizado

19/11/2024, 15:20

Documento Digitalizado

19/11/2024, 15:19

Prazo em Curso

12/11/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:31

Prazo em Curso

18/09/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:55

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 12:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 00:54

Prazo em Curso

26/07/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 14:20

Evolução da Classe Processual

26/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/07/2024, 14:17

Retificação de Classe Processual

26/07/2024, 14:16

Autos preparados para expedição

26/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2024, 13:58

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:54

Documento Digitalizado

29/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:18

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:26

Emissão da Relação

24/05/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2024, 13:41

Documento Digitalizado

24/05/2024, 13:40

Documento Digitalizado

24/05/2024, 13:39

Documento Digitalizado

24/05/2024, 13:39

Documento Digitalizado

24/05/2024, 13:39

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 14:10

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:35

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 13:33

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:32

Documento Digitalizado

01/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:34

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

15/03/2024, 15:08

Prazo em Curso

15/03/2024, 15:08

Emissão da Relação

15/03/2024, 15:07

Documento Digitalizado

15/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.

15/03/2024, 14:18

Autos preparados para expedição

27/09/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:01

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:44

Prazo em Curso

04/09/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:15

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 18:14

Emissão da Relação

04/09/2023, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 20:18

Proferida decisão interlocutória

28/08/2023, 20:18

Conclusos para despacho

16/05/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 14:20

Emissão da Relação

13/04/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:14

Acolhimento

29/03/2023, 16:14

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 12:03

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

15/08/2022, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2022, 07:39

Emissão da Relação

12/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 00:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.

24/06/2022, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:19

Expedição de Carta.

23/06/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:13

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 14:11

Emissão da Relação

23/06/2022, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 14:31

Outras Decisões

29/04/2022, 14:30

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:11

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2022, 13:56

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/03/2022, 13:54

Processo Reativado

10/03/2022, 13:53

Arquivado Definitivamente

10/03/2022, 13:52

Transitado em Julgado em data

10/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2022, 17:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/02/2021, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/02/2021, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2020, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:36

Conclusos para despacho

27/04/2020, 14:16

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

23/03/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2019, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/12/2019, 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2019.

17/12/2019, 17:36

Prazo em Curso

07/10/2019, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/10/2019, 16:21

Documento Digitalizado

04/10/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 15:06

Autos preparados para vista/intimação

11/09/2019, 09:03

Juntada de Petição de Apelação

09/09/2019, 21:46

Prazo em Curso

22/08/2019, 14:42

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.

16/08/2019, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2019, 08:07

Emissão da Relação

15/08/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:34

Registro de Sentença

14/08/2019, 14:33

Julgado procedente o pedido

14/08/2019, 14:33

Conclusos para julgamento

16/01/2019, 15:05

Conclusos para despacho

16/01/2019, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2019.

16/01/2019, 09:21

Documento Digitalizado

16/01/2019, 09:16

Informação do Sistema

30/09/2018, 12:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2018, 12:49

Prazo em Curso

14/08/2018, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 03:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2018.

18/06/2018, 21:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/06/2018, 14:56

Documento Digitalizado

18/06/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2018, 13:19

Autos preparados para vista/intimação

07/06/2018, 15:00

Emissão da Relação

07/06/2018, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2018, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 16:49

Conclusos para despacho

17/05/2018, 18:52

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 17:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/05/2018, 16:01

Juntada de Ofício

17/05/2018, 14:13

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:12

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:11

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:10

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:10

Juntada de Petição de Contestação

17/05/2018, 14:10

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:05

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:04

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:01

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:01

Documento Digitalizado

17/05/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:00

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 16:31

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:25

Interlocutória

•28/08/2023, 20:18

Interlocutória

•29/03/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 14:13

Interlocutória

•29/04/2022, 14:31

Despacho

•29/03/2022, 15:11

Decisão Monocrática Terminativa

•22/02/2021, 08:35

Despacho

•27/04/2020, 16:19

Sentença

•14/08/2019, 14:33

Despacho

•22/05/2018, 16:49

Despacho

•17/05/2018, 14:06

Despacho

•17/05/2018, 14:06

Despacho

•17/05/2018, 14:04