Procedimento Comum Cível 0800778-45.2020.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800778-45.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Suzilaine Berton Cardoso (OAB 16334/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0800778-45.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Alberto Leite - Reqdo: Banco do Brasil S.a - Inicialmente, consigno que é assente na jurisprudência que a inversão do ônus probatório não implica necessariamente na inversão do ônus econômico na produção da prova deferida. Também, esclareço que este juízo apontou necessidade de eventual prova pericial e determinou a intimação das partes para que esclarecerem o interesse na produção de tal prova, mas não a determinou como prova do juízo. Ademais, descabida a alegação do autor de que não requereu a prova, já que em sua inicial protestou por todas as provas admitidas em direito e posteriormente confirmou interesse na prova pericial, inclusive apresentados pontos controvertidos e apontou especificamente a modalidade da perícia a ser feita, qual seja, contábil. Por sua vez, a parte ré em sua contestação também pugnou por prova pericial. A decisão de f. 1.247 deferiu a produção de prova pericial e atribuiu a responsabilidade do pagamento dos honorários à parte vencida, tendo em vista ser o autor beneficiário da gratuidade processual, contudo, determinada intimação do autor para que comprovasse se ainda fazia jus à gratuidade processual por ser advogado atuante nesta comarca e, conhecidamente, preencher cargo de diretor de escola pública estadual nesta comarca, limitou-se a questionar a determinação judicial e não fez a juntada da documentação indicada. Sendo assim, ante a ausência de documentos que comprovem a necessidade da manutenção da gratuidade processual ao autor, revogo os benefícios da justiça gratuita concedida às 589/591. Por consequência, cabe às partes o rateio da produção da prova deferida à f. 1.247, a teor do artigo 95 do CPC. No mais, a proposta de honorários do perito de f. 1.251/1.252, dada a complexidade da perícia, mostra-se razoável, conforme orientações da Resolução nº 232/2016 do CNJ, portanto, homologo-a desde já. Intimem-se as partes para depósito do valor pericial, bem como para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas. Às providências e intimações necessárias.

16/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

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