Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800763-34.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 23.396,81

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

LUZIA VERGINIO DE MATOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE JOSE UILSON TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA

OAB/MS 25625·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUZIA VERGINIO DE MATOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE JOSE UILSON TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELI SANDRO SANCHES CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSA DOS SANTOS GAUNA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 06:07

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:13

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:02

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:46

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 18:14

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:51

Prazo em Curso

18/12/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:59

Emissão da Relação

15/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:28

Todas as movimentações(79)

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 06:07

Prazo em Curso

10/04/2026, 14:13

Autos preparados para expedição

10/04/2026, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:02

Prazo em Curso

09/04/2026, 17:46

Documentos

Interlocutória

•18/03/2026, 18:14

Despacho

•19/09/2025, 16:11

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 18:14

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

27/01/2026, 03:51

Prazo em Curso

18/12/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:59

Emissão da Relação

15/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:15

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 18:55

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:11

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:39

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 16:44

Prazo em Curso

07/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 03:39

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:18

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

19/06/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2025, 08:12

Emissão da Relação

17/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 04:46

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 07:41

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 07:37

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:46

Informação do Sistema

08/02/2025, 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/02/2025, 13:05

Prazo em Curso

22/01/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luzia Verginio de Matos - Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0800763-34.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Luzia Verginio de Matos, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, igualmente qualificada, visando o recebimento de pensão por morte. Antes de contestar o feito, o INSS ofereceu proposta de acordo (fls. 172-177), o que foi aceito pela parte autora às f. 178-179. É o sucinto relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, as partes entabularam acordo sobre o objeto do processo. Nesta senda, dispõe o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil que "haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação". Ante o exposto, com resolução de mérito, homologo o referido acordo, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes dispensada ante o acordo. Honorários na forma acordada. Outrossim, tendo em vista que o pedido de extinção supra é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente decisão independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito e arquive-se. Assim, oficie-se à CEAB-DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, após a implementação do benefício, intime-se o INSS para, em 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do valor a ser requisitado. Após, manifeste-se a requerente no mesmo prazo. Em havendo concordância, ao cartório para expedição dos ofícios requisitórios, caso contrário deverá a parte requerida iniciar o cumprimento de sentença. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:51

Emissão da Relação

14/01/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:10

Homologada a Transação

07/01/2025, 11:10

Registro de Sentença

07/01/2025, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 22:39

Expedição de Carta.

16/10/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:57

Expedição de Carta.

26/09/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 15:21

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

24/09/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 23:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2024, 23:31

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 16:51

Sentença

•07/01/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 21:23

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:21

Despacho

•12/08/2024, 13:52