Execução Fiscal 0809789-18.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 147.921,12

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS 5119·CPF·Representa: Réu

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

OAB/MS 12089·CPF·Representa: Réu

MANOEL AUGUSTO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MS 12588·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/09/2025, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2025, 15:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/08/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2025, 15:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/07/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2025, 10:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/05/2025, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/05/2025, 13:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/04/2025, 10:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/03/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2025, 09:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/02/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2025, 14:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/12/2024, 07:08

Todas as movimentações(282)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/09/2025, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/09/2025, 15:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/08/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2025, 15:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Documentos

Despacho

•07/11/2016, 16:06

Despacho

•14/02/2017, 15:01

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01/07/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2025, 10:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/05/2025, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/05/2025, 13:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2025, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/04/2025, 10:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/03/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2025, 09:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/02/2025, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/02/2025, 14:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/12/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/12/2024, 08:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/11/2024, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/11/2024, 08:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/08/2024, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/08/2024, 10:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/07/2024, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/07/2024, 09:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/06/2024, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/06/2024, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/05/2024, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:57

Prazo em Curso

10/04/2024, 14:18

Prazo em Curso

10/04/2024, 14:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/03/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/03/2024, 15:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/02/2024, 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/02/2024, 09:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:57

Prazo em Curso

30/10/2023, 15:43

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 15:44

Documento Digitalizado

18/10/2023, 14:31

Cobrança exaurida no GECOF

18/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:20

Expedição em análise para assinatura

28/07/2023, 10:37

Prazo em Curso

26/07/2023, 11:08

Prazo em Curso

26/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:06

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 17:19

Prazo em Curso

16/06/2023, 14:40

Prazo em Curso

16/06/2023, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 08:06

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 09:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/04/2023, 09:16

Prazo em Curso

24/04/2023, 12:28

Prazo em Curso

24/04/2023, 12:28

Processo Reativado

24/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119MS /), Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB 12089MS/), Manoel Augusto Martins de Almeida (OAB 12588B/MS) Processo 0809789-18.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Viacampus Comércio e Representações Ltda. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Viacampus Comércio e Representações Ltda., R$ 4.880,14

29/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 08:01

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 17:57

Realizado cálculo de custas

27/03/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 17:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/03/2023, 17:00

Transitado em Julgado em data

24/03/2023, 12:01

Prazo em Curso

17/01/2023, 17:28

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 07:54

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2022, 16:29

Registro de Sentença

16/12/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:58

Prazo em Curso

24/10/2022, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 18:36

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/07/2022, 09:33

Redistribuição de Processo - Saída

28/07/2022, 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/07/2022, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 04:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2021, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 09:16

Conclusos para despacho

11/11/2021, 17:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 15:59

Juntada de NULL

15/10/2021, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 11:56

Prazo em Curso

05/02/2021, 14:53

Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

13/10/2020, 12:59

Expedição de Mandado.

08/10/2020, 17:06

Expedição em análise para assinatura

06/10/2020, 16:58

Autos preparados para expedição

14/09/2020, 14:15

Juntada de Ofício

10/09/2020, 13:50

Prazo em Curso

21/07/2020, 13:35

Documento Digitalizado

21/07/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 13:44

Expedição em análise para assinatura

14/07/2020, 14:43

Expedição em análise para assinatura

14/07/2020, 14:43

Autos preparados para expedição

13/07/2020, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 09:40

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 00:09

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2020, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 07:32

Conclusos para despacho

18/06/2020, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2020, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2020, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:01

Conclusos para despacho

19/03/2020, 15:14

Processo Desarquivado

18/03/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 11:41

Suspenso em Cartório

11/02/2020, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2020, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 17:31

Conclusos para despacho

10/02/2020, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/02/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2020, 21:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 00:56

Expedição de Certidão.

28/12/2019, 01:22

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2019, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2019.

18/12/2019, 17:38

Suspenso em Cartório

30/09/2019, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 09:20

Conclusos para despacho

27/09/2019, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2019, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 07:14

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2019, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2019.

03/09/2019, 16:35

Suspenso em Cartório

25/06/2019, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 15:52

Conclusos para despacho

14/06/2019, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 13:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2019, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2019.

30/04/2019, 13:56

Suspenso em Cartório

28/02/2019, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2019, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2019, 12:21

Conclusos para despacho

20/02/2019, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 11:32

Conclusos para decisão

07/01/2019, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/01/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2018, 13:21

Juntada de Ofício

11/12/2018, 13:35

Prazo em Curso

31/10/2018, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2018, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 18:31

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2018, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2018.

01/10/2018, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 14:12

Suspenso em Cartório

26/03/2018, 17:39

Publicado ato_publicado em 26/03/2018.

26/03/2018, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2018, 13:17

Emissão da Relação

20/03/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 14:23

Conclusos para despacho

13/03/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 16:42

Autos preparados para expedição

19/02/2018, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 14:38

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 16:57

Autos preparados para expedição

25/01/2018, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2018, 16:12

Conclusos para despacho

26/10/2017, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 15:16

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2017, 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2017.

20/10/2017, 16:45

Prazo em Curso

05/09/2017, 14:07

Documento Digitalizado

05/09/2017, 14:06

Juntada de NULL

05/09/2017, 14:06

Juntada de NULL

05/09/2017, 14:06

Juntada de Mandado

05/09/2017, 14:06

Prazo em Curso

26/07/2017, 13:05

Expedição de Mandado.

25/07/2017, 18:23

Expedição em análise para assinatura

24/07/2017, 18:36

Autos preparados para expedição

24/07/2017, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2017, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2017, 15:05

Conclusos para despacho

07/07/2017, 17:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 11:11

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 16:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2017, 16:30

Juntada de Informações

05/06/2017, 15:54

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2017, 18:45

Conclusos para decisão

20/03/2017, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2017, 16:43

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:42

Prazo em Curso

20/02/2017, 17:02

Publicado ato_publicado em 16/02/2017.

16/02/2017, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2017, 13:39

Emissão da Relação

15/02/2017, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2017, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2017, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 11:34

Conclusos para decisão

17/01/2017, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2017, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

23/12/2016, 08:08

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2016, 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2016, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2016, 00:00

Prazo em Curso

24/11/2016, 13:44

Expedição de Carta.

24/11/2016, 13:37

Expedição em análise para assinatura

23/11/2016, 14:50

Expedição em análise para assinatura

23/11/2016, 14:50

Autos preparados para expedição

21/11/2016, 16:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2016, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 15:36

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2016, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2016, 16:06

Despacho de recebimento da inicial

07/11/2016, 16:06

Conclusos para despacho

04/11/2016, 18:34

Distribuído por sorteio

04/11/2016, 12:17

Interlocutória

•02/06/2017, 18:45

Despacho

•21/07/2017, 15:05

Despacho

•25/01/2018, 16:12

Despacho

•20/03/2018, 14:23

Despacho

•28/02/2019, 12:21

Despacho

•24/06/2019, 15:52

Despacho

•30/09/2019, 09:20

Despacho

•10/02/2020, 17:31

Despacho

•30/03/2020, 11:08

Despacho

•22/06/2020, 07:32

Despacho

•10/07/2020, 09:40

Despacho

•12/11/2021, 09:16

Despacho

•29/07/2022, 18:36

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/11/2016, 16:06

Despacho

•14/02/2017, 15:01

Interlocutória

•02/06/2017, 18:45

Despacho

•21/07/2017, 15:05

Despacho

•25/01/2018, 16:12

Despacho

•20/03/2018, 14:23

Despacho

•28/02/2019, 12:21

Despacho

•24/06/2019, 15:52

Despacho

•30/09/2019, 09:20

Despacho

•10/02/2020, 17:31

Despacho

•30/03/2020, 11:08

Despacho

•22/06/2020, 07:32

Despacho

•10/07/2020, 09:40

Despacho

•12/11/2021, 09:16

Despacho

•29/07/2022, 18:36

Sentença

•16/12/2022, 16:29