Procedimento Comum Cível 0800609-63.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800609-63.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Albino Benitez Neto - Isso posto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Marcelo Nogueira da Silva (OAB 13300/MS) Processo 0800609-63.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o requerimento de tutela de urgência e, assim: (i) Intime-se a parte ré para que se abstenha de inscrever o nome do autor (Albino Benitez Neto - CPF nº 002.823.461-80) em cadastro de inadimplentes (SCPC/SERASA), no que se refere ao compromisso de compra e venda relativo aos seguintes imóveis: Lote nº 03 e Lote nº 04, da Quadra 24 do Loteamento denominado "Villagio Vitória", objetos da matrícula mãe nº 77.836, Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande (MS)" OU, em caso de já ter sido implementada sua inscrição, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retire a negativação/protesto, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos Reais), limitada a 30 (trinta) dias; (ii) Designe-se audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil a qual será realizada de forma telepresencial, junto ao CEJUSC/TJMS, telefones 3317-3973 e 3317-3983, através da plataforma correlata, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo; (iii) Cite-se o réu para que compareça ao ato virtual acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC; (iv) Consigna-se que, em não havendo autocomposição e oferecida contestação, trazendo em seu bojo alegações de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, ou, ainda, aquelas matérias enumeradas no rol do art. 337, CPC, independentemente de nova conclusão, abra-se prazo de 15 (quinze) dias, para que os autores apresente réplica, consoante arts. 350 e 351, Código de Processo Civil; (v) Defiro os benefícios da justiça gratuita (ex vi art. 99, § 2º, CPC). Às providências.

16/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(76)