Cumprimento Provisório de Sentença 0810385-61.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0810385-61.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nivaldo da Costa Moreira (OAB 10595/MS), Jose Scaransi Netto (OAB 109385/SP), Ana Carla Saisi Mateussi (OAB 394213/SP), Amauri Mateussi (OAB 75415/SP), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS) Processo 0810385-61.2024.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jose Scaransi Netto, Jose Scaransi Netto - Exectdo: Nivaldo da Costa Moreira, Nivaldo da Costa Moreira, Amauri Mateussi, Ana Carla Saisi Mateussi, Ana Carla Saisi Mateussi, Ana Carla Saisi Mateussi - Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença e, nos termos do art. 520, do CPC, será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. O Cumprimento de Sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

16/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

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Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Autos preparados para expedição

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