Apelação / Remessa Necessária 0826097-59.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.332.953,06

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA

Autor

MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA

Terceiro

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB/MS 19858·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MS 25805·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:40

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:00

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/12/2023, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 01:08

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 03:00

Todas as movimentações(46)

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:40

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:00

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/12/2023, 07:26

Confirmada a intimação eletrônica

18/11/2023, 01:08

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/11/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 19:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/10/2023, 19:14

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2023, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica

07/12/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 04:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/12/2022, 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2022, 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 13:07

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2022, 10:59

Acórdão

•31/10/2023, 19:14