Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823431-85.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 451.067,64

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 17:53

Juntada de Ofício

17/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

16/04/2026, 07:28

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:07

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 02:33

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:33

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:04

Juntada de Ofício

01/04/2026, 10:03

Prazo em Curso

01/04/2026, 06:35

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:31

Todas as movimentações(193)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 17:53

Juntada de Ofício

17/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

16/04/2026, 07:28

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:42

Documentos

Despacho

•15/07/2021, 15:40

Despacho

•23/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:07

Prazo em Curso

10/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 02:33

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:33

Prazo em Curso

01/04/2026, 10:04

Juntada de Ofício

01/04/2026, 10:03

Prazo em Curso

01/04/2026, 06:35

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:31

Emissão da Relação

23/03/2026, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:05

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:56

Juntada de Ofício

28/11/2025, 17:20

Informação do Sistema

24/11/2025, 09:41

Informação do Sistema

19/11/2025, 17:52

Prazo em Curso

18/11/2025, 09:17

Documento Digitalizado

18/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:26

Expedição em análise para assinatura

03/11/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2025, 15:56

Documento Digitalizado

10/10/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:55

Prazo em Curso

23/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:45

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:16

Emissão da Relação

29/08/2025, 07:28

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:52

Prazo em Curso

05/02/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/02/2025, 17:53

Evolução da Classe Processual

05/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 02:53

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 15:42

Emissão da Relação

23/09/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:16

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:40

Prazo em Curso

21/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Frigolop Frigorificos Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a impugnação e homologar os cálculos de f. 326, fixando o crédito em R$ 439.100,59 (quatrocentos e trinta e nove mil e cem reais e cinquenta e nove centavos), em 31/10/2023. De consequência, determino a expedição de ofício requisitório d Intimação - ADV: Fernando Peró Correa Paes (OAB 9651/MS), Juliana Freitas Corrêa (OAB 17572/MS) Processo 0823431-85.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento -

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 13:50

Emissão da Relação

13/08/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 14:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:12

Conclusos para decisão

20/06/2024, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 13:59

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:26

Prazo em Curso

15/04/2024, 16:38

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 08:02

Emissão da Relação

09/04/2024, 16:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:54

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 08:50

Retificação de Classe Processual

07/02/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2024, 16:33

Emissão da Relação

07/02/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 15:37

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:59

Conclusos para decisão

28/11/2023, 14:07

Emissão da Relação

28/11/2023, 14:05

Transitado em Julgado em data

28/11/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/10/2023, 13:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/10/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Embargado: Frigolop Frigorificos Ltda Advogado: Juliana Freitas Corrêa (OAB: 17572/MS) DISPOSITIVO Embargos de Declaração Cível nº 0823431-85.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, o recurso de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado de Mato Grosso do Sul deve ser conhecido e acolhid

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/03/2022, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/03/2022, 16:33

Prazo em Curso

21/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2022.

21/03/2022, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 03:12

Juntada de Petição de Contra-razões

16/12/2021, 15:45

Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

07/12/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/12/2021, 07:46

Emissão da Relação

06/12/2021, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 03:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 00:24

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:51

Emissão da Relação

18/10/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2021, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:00

Julgado procedente o pedido

15/10/2021, 18:00

Registro de Sentença

15/10/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 09:28

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.

06/10/2021, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2021, 07:17

Prazo em Curso

23/09/2021, 12:32

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:51

Emissão da Relação

20/09/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:15

Conclusos para despacho

16/09/2021, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2021, 15:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2021, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:08

Prazo em Curso

30/08/2021, 14:45

Publicado ato_publicado em 25/08/2021.

25/08/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 07:50

Emissão da Relação

24/08/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:02

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2021, 10:40

Prazo em Curso

10/08/2021, 18:01

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.

09/08/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2021, 07:46

Emissão da Relação

06/08/2021, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 02:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 17:04

Expedição de Carta.

15/07/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2021, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2021, 15:40

Despacho de recebimento da inicial

15/07/2021, 15:40

Conclusos para despacho

13/07/2021, 13:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/07/2021, 11:58

Informação do Sistema

13/07/2021, 11:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2021, 11:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/07/2021, 10:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/07/2021, 10:35

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 10:35

Despacho

•17/09/2021, 14:15

Sentença

•15/10/2021, 18:00

Despacho

•05/10/2023, 11:53

Decisão Monocrática Terminativa

•05/10/2023, 11:53

Despacho

•05/10/2023, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•05/10/2023, 11:54

Despacho

•04/12/2023, 15:37

Despacho

•09/05/2024, 13:59

Interlocutória

•05/08/2024, 14:57

Despacho

•29/08/2024, 14:16

Despacho

•12/03/2026, 17:06

Despacho

•29/04/2026, 16:40