Embargos de Declaração Cível 0823431-85.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

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OAB/MS 11964·Representa: Autor

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Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 10:29

Baixa Definitiva

08/05/2023, 10:26

Todas as movimentações(56)

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Documentos

Despacho

•18/11/2022, 12:47

Decisão Monocrática Terminativa

•27/03/2023, 17:59

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legal

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Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:47

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 10:29

Baixa Definitiva

08/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/05/2023.

08/05/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 22:33

INCONSISTENTE

29/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 10:51

Recebidos os autos

28/03/2023, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2023, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2023, 17:59

Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 27/03/2023

27/03/2023, 17:59

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica

25/10/2022, 01:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica

25/10/2022, 00:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 00:30

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2022, 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 02:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/10/2022, 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2022, 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 07:09

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:43

Despacho

•05/10/2023, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•05/10/2023, 11:47