Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845889-62.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 35.379,60

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA - SEJUSP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Reu

PEDRO PAULO PIETRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS 19576·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:44

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 14:44

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 09:04

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:15

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/06/2025, 10:15

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:07

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:01

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 09:51

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:44

Transitado em Julgado em data

24/06/2025, 14:44

Expedição de tipo de documento.

24/06/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 09:04

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:07

Documentos

Interlocutória

•20/03/2025, 18:49

Despacho

•11/02/2025, 18:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:15

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/06/2025, 10:15

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:07

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:01

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 09:51

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:50

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:50

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 07:51

Remetidos os Autos para destino.

23/04/2025, 07:51

Remetidos os Autos para destino.

23/04/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 17:47

Recebidos os autos

11/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 16:59

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 02:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 06:14

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 13:40

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 13:40

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:49

Decisão ou Despacho

20/03/2025, 18:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 19:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:51

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2025, 17:51

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 15:02

Recebidos os autos

23/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de tipo

23/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eduardo dos Santos de Araujo - SENTENÇA. Dispositivo. Intimação - ADV: Aline Benvinda Figueredo (OAB 19576/MS) Processo 0845889-62.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo dos Santos de Araujo em face de Delegacia de Polícia - SEJUSP, Estado de Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Pietro e Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 08:02

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 08:27

Expedição de tipo de documento.

14/01/2025, 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/01/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 08:25

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 14:44

Homologada a Transação

10/12/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:44

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos para destino.

04/06/2024, 14:23

Recebidos os autos

28/05/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 10:51

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:50

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 01:14

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 14:13

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

26/02/2024, 18:25

de Conciliação

26/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de tipo

26/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de tipo

26/02/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:04

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2024, 21:21

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:32

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 08:31

Expedição de tipo de documento.

10/01/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:28

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 14:22

de Instrução e Julgamento

06/12/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 16:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 16:57

Recebidos os autos

23/11/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:25

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2023, 12:19

Expedição de tipo de documento.

07/07/2023, 09:28

Recebidos os autos

07/07/2023, 08:59

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2023, 08:59

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2023, 08:58

Remetidos os Autos para destino.

06/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos para destino.

06/07/2023, 08:47

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 08:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 16:14

Juntada de tipo de documento

19/04/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de parte

16/02/2023, 02:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 18:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 20:36

Recebidos os autos

14/12/2022, 16:08

Declarada incompetência

14/12/2022, 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.

14/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 21:27

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/10/2022, 21:11

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 07:53

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:55

Juntada de Petição de tipo

21/10/2022, 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2022, 08:53

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2022, 14:47

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 06:55

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:21

Distribuído por tipo

13/10/2022, 15:05

Sentença

•10/12/2024, 14:44

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 13:44

Despacho

•28/05/2024, 19:49

Despacho

•23/11/2023, 19:04

Interlocutória

•14/12/2022, 16:08

Despacho

•26/10/2022, 17:55