Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800079-23.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.059,70

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EDEN RODRIGUES FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/MS 23463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:13

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:07

Emissão da Relação

13/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 01:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:05

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 19:43

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:08

Todas as movimentações(78)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:13

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 19:43

Despacho

•04/11/2025, 19:52

Emissão da Relação

13/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 01:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:05

Evolução da Classe Processual

11/02/2026, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 19:43

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:08

Prazo em Curso

12/11/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 11:08

Emissão da Relação

11/11/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 19:52

Conclusos para despacho

27/08/2025, 17:23

Transitado em Julgado em data

27/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/08/2025, 12:21

Prazo em Curso

08/08/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:06

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 19:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2025, 19:02

Emissão da Relação

16/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/07/2025, 19:18

Registro de Sentença

15/07/2025, 19:18

Expedição de NULL.

14/07/2025, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:39

Prazo em Curso

04/06/2025, 14:34

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 06:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 08:26

Emissão da Relação

02/06/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 19:31

Proferida decisão interlocutória

29/05/2025, 19:31

Expedição de NULL.

29/05/2025, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2025, 20:47

Prazo em Curso

13/05/2025, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 19:27

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:25

Prazo em Curso

08/04/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2025, 11:35

Prazo em Curso

14/02/2025, 03:55

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:18

Emissão da Relação

12/02/2025, 16:05

Juntada de NULL

06/02/2025, 14:25

Juntada de Mandado

06/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2025, 10:52

Prazo em Curso

28/01/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0800079-23.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eden Rodrigues Freitas - Intimação da decisão interlocutória de p. 52/54: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Eden Rodrigues Freitas na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, até o ano de 2023, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:21

Expedição em análise para assinatura

15/01/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 16:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:03

Emissão da Relação

14/01/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 18:15

Tutela Provisória

13/01/2025, 18:15

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:57

Informação do Sistema

07/01/2025, 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:06

Sentença

•15/07/2025, 19:18

Sentença (Outras)

•14/07/2025, 18:51

Interlocutória

•29/05/2025, 19:31

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 15:35

Despacho

•09/05/2025, 19:27

Interlocutória

•13/01/2025, 18:15