Procedimento Comum Cível 0801613-15.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801613-15.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:18

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Lucas dos Santos Tvares, Iasmin dos Santos Tavares - Réu: Francisco Denario Borges Tavares - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 45: Intimação - ADV: Kennedy Anderson da Silva Pereira (OAB 25351/MS) Processo 0801613-15.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por Lucas dos Santos Tvares e Iasmin dos Santos Tavares, com o objetivo de efetuar o levantamento do saldo remanescente em conta, referente ao FGTS, em nome de seu falecido pai FRANCISCO DENÁRIO BORGES TAVARES. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se favoravelmente ao pleito f. 42/43. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n.º 6.858/80 prevê a possibilidade de os dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na sua falta, os sucessores previstos em lei, a efetuarem o levantamento dos valores existentes em conta do beneficiário falecido, mediante alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, verifica-se que os autores provaram, incontestavelmente, seu estado de filiação (certidão de nascimento de fl. 6/7), assim como a certidão de óbito que comprova que são os únicos herdeiros do falecido (fl. 21), de forma que não há óbice ao deferimento do presente pedido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial e DETERMINO a expedição do respectivo ALVARÁ para que a parte autora efetue o levantamento do saldo remanescente em nome de FRANCISCO DENÁRIO BORGES TAVARES, falecido em 20 de setembro de 2024. Sem custas. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 18:49

Juntada de Petição de tipo

14/01/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:54

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:24

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 13:50

Despacho

•03/12/2024, 15:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

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