Cumprimento de sentença 0809423-62.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809423-62.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eduardo de Araújo Portes Guedes, Cláudia Lelis Guedes - Réu: Gol Linhas Áereas S.A., Latam Airlines Group S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Lelis Guedes e Eduardo de Araújo Portes Guedes na presente Ação Indenizatória por Danos Morais, que move em desfavor da Gol Linhas Áereas S.A. e Latam Airlines Group S/A, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, a indenizarem os autores no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada, pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora contados da data da citação (art. 405, CC). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz de Direito. P.R.I.", bem como de sua homologação: "Vistos, etc. Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo. ". Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael Netto Rodrigues (OAB 14463/MS), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 0809423-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

16/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

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