Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814938-59.2016.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

FABIO PINHEIRO SOUTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN GIBIM LACERDA

OAB/MS 5951·CPF·Representa: Autor

CONRADO LACERDA

OAB/MS 26934·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:38

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 11:08

Documento Digitalizado

04/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:06

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 22:50

Documento Digitalizado

27/08/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:01

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 09:10

Prazo em Curso

21/08/2025, 09:10

Documento Digitalizado

21/08/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:59

Emissão da Relação

21/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(332)

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 17:38

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:32

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 11:08

Documento Digitalizado

04/09/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:06

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 14:39

Despacho

•30/07/2024, 13:59

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 22:50

Documento Digitalizado

27/08/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:01

Expedição em análise para assinatura

21/08/2025, 09:10

Prazo em Curso

21/08/2025, 09:10

Documento Digitalizado

21/08/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:59

Emissão da Relação

21/08/2025, 08:47

Documento Digitalizado

21/08/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:12

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 11:40

Prazo em Curso

31/07/2025, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 12:35

Emissão da Relação

17/07/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 14:39

Registro de Sentença

16/07/2025, 14:39

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:52

Documento Digitalizado

04/07/2025, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:20

Prazo em Curso

16/05/2025, 16:00

Documento Digitalizado

16/05/2025, 16:00

Documento Digitalizado

16/05/2025, 16:00

Documento Digitalizado

14/05/2025, 15:07

Documento Digitalizado

14/05/2025, 15:07

Documento Digitalizado

14/05/2025, 15:07

Documento Digitalizado

14/05/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 13:33

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 21:21

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:15

Prazo em Curso

02/04/2025, 06:02

Emissão da Relação

02/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS) Processo 0814938-59.2016.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fábio Pinheiro Souto - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, retificado, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:04

Prazo em Curso

14/01/2025, 11:24

Emissão da Relação

14/01/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2025, 11:22

Documento Digitalizado

14/01/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:19

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 22:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:59

Conclusos para decisão

30/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 15:18

Conclusos para decisão

17/06/2024, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 18:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:20

Prazo em Curso

21/05/2024, 08:12

Emissão da Relação

21/05/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2024, 08:09

Documento Digitalizado

21/05/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 22:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 03:58

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:43

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:08

Prazo em Curso

09/11/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2023, 07:43

Emissão da Relação

09/11/2023, 07:43

Documento Digitalizado

23/10/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:30

Autos preparados para expedição

30/05/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:31

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:39

Prazo em Curso

23/03/2023, 05:29

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 09:51

Emissão da Relação

22/03/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 19:06

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:23

Transitado em Julgado em data

10/01/2023, 16:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:47

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 19:13

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 14:35

Prazo em Curso

29/11/2022, 03:23

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 13:38

Emissão da Relação

24/11/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2022, 15:20

Registro de Sentença

11/11/2022, 15:20

Expedição de NULL.

10/11/2022, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2022, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2022, 18:54

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 19:07

Prazo em Curso

29/09/2022, 12:33

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:59

Emissão da Relação

27/09/2022, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 17:43

Conclusos para decisão

16/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/09/2022, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 04:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2022, 04:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:50

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:07

Evolução da Classe Processual

14/07/2022, 13:04

Processo Reativado

14/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/07/2022, 19:05

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/07/2021, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 09:19

Conclusos para despacho

16/04/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 12:37

Prazo em Curso

06/04/2021, 13:42

Publicado ato_publicado em 06/04/2021.

06/04/2021, 11:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2021, 16:37

Emissão da Relação

31/03/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 03:26

Conclusos para despacho

27/11/2020, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 02:27

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2020, 14:58

Autos preparados para expedição

11/11/2020, 12:11

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 17:43

Prazo em Curso

21/10/2020, 12:56

Publicado ato_publicado em 21/10/2020.

21/10/2020, 02:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2020, 15:14

Emissão da Relação

19/10/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2020, 10:03

Transitado em Julgado em data

17/10/2020, 10:02

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/10/2020, 16:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2020, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/11/2019, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/11/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2019, 07:05

Prazo em Curso

29/10/2019, 12:43

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 09:26

Emissão da Relação

25/10/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 16:49

Conclusos para decisão

03/10/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

15/09/2019, 03:21

Publicado ato_publicado em 06/09/2019.

06/09/2019, 04:52

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 07:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 07:52

Emissão da Relação

05/09/2019, 07:49

Autos preparados para expedição

20/08/2019, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/08/2019, 17:15

Registro de Sentença

20/08/2019, 17:15

Conclusos para despacho

12/08/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 03:17

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2019, 11:28

Autos preparados para expedição

17/05/2019, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 20:54

Expedição de NULL.

05/05/2019, 18:34

Expedição de NULL.

30/04/2019, 23:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/11/2018, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 17:40

Expedição de Certidão.

04/11/2018, 01:49

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2018, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2018, 17:23

Proferida decisão interlocutória

25/10/2018, 17:23

Expedição de NULL.

19/10/2018, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2018, 07:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2018, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 12:37

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2018, 12:27

Autos preparados para expedição

02/05/2018, 07:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2018, 18:25

Proferida decisão interlocutória

27/04/2018, 18:25

Expedição de NULL.

26/04/2018, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 07:05

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 10:34

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.

23/10/2017, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2017, 11:50

Prazo em Curso

20/10/2017, 11:03

Emissão da Relação

20/10/2017, 11:03

Prazo em Curso

20/10/2017, 09:15

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 09:15

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 09:14

Autos preparados para expedição

19/10/2017, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 18:27

Expedição de Certidão.

08/10/2017, 09:00

Prazo em Curso

02/10/2017, 16:48

Juntada de Ofício

02/10/2017, 16:39

Prazo em Curso

28/09/2017, 10:57

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 10:56

Autos preparados para expedição

21/08/2017, 10:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/08/2017 02:19:13, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/08/2017, 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/08/2017, 13:50

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2017, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2017, 09:45

Documento Digitalizado

09/05/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 15:04

Autos preparados para expedição

30/03/2017, 09:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2017, 14:11

Expedição de Ofício.

28/03/2017, 14:09

Publicado ato_publicado em 20/03/2017.

20/03/2017, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2017, 12:03

Emissão da Relação

20/03/2017, 10:05

Conclusos para despacho

08/03/2017, 18:23

Juntada de Ofício

08/03/2017, 18:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2017, 08:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2017, 08:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2017, 10:51

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2017, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2017, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 16:45

Conclusos para decisão

22/02/2017, 17:34

Informação do Sistema

20/02/2017, 16:23

Juntada de NULL

16/02/2017, 14:27

Juntada de Mandado

16/02/2017, 14:27

Autos preparados para expedição

15/02/2017, 19:49

Autos preparados para expedição

09/02/2017, 14:57

Expedição de Mandado.

08/02/2017, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2017, 14:39

Autos preparados para expedição

08/02/2017, 13:02

Autos preparados para expedição

08/02/2017, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2017, 19:16

Concedida a Medida Liminar

07/02/2017, 19:16

Conclusos para despacho

31/01/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/01/2017, 12:40

Juntada de NULL

24/01/2017, 12:48

Juntada de Mandado

24/01/2017, 12:48

Autos preparados para expedição

16/01/2017, 14:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/01/2017, 14:43

Autos preparados para expedição

16/01/2017, 14:08

Expedição de Mandado.

16/01/2017, 14:06

Autos preparados para expedição

16/01/2017, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2017, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2017, 19:01

Conclusos para despacho

07/12/2016, 10:47

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 10:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/08/2017 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

07/12/2016, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 18:58

Distribuído por sorteio

06/12/2016, 18:58

Despacho

•17/06/2024, 15:18

Despacho

•10/04/2024, 15:25

Despacho

•29/05/2023, 15:31

Despacho

•20/03/2023, 14:57

Sentença

•11/11/2022, 15:20

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 18:01

Despacho

•26/10/2022, 18:54

Despacho

•19/09/2022, 17:43

Despacho

•03/08/2022, 17:50

Despacho

•02/07/2021, 15:14

Despacho

•09/03/2021, 15:21

Acórdão

•15/10/2020, 16:26

Despacho

•15/10/2020, 16:26

Todos os documentos(28)

Sentença

•16/07/2025, 14:39

Despacho

•30/07/2024, 13:59

Despacho

•17/06/2024, 15:18

Despacho

•10/04/2024, 15:25

Despacho

•29/05/2023, 15:31

Despacho

•20/03/2023, 14:57

Sentença

•11/11/2022, 15:20

Sentença (Outras)

•10/11/2022, 18:01

Despacho

•26/10/2022, 18:54

Despacho

•19/09/2022, 17:43

Despacho

•03/08/2022, 17:50

Despacho

•02/07/2021, 15:14

Despacho

•09/03/2021, 15:21

Acórdão

•15/10/2020, 16:26

Despacho

•15/10/2020, 16:26

Despacho

•16/10/2019, 16:49

Sentença

•20/08/2019, 17:15

Sentença (Outras)

•16/05/2019, 20:54

Sentença (Outras)

•16/05/2019, 20:53

Interlocutória

•25/10/2018, 17:23

Sentença (Outras)

•19/10/2018, 09:02

Interlocutória

•27/04/2018, 18:24

Sentença (Outras)

•26/04/2018, 16:02

Ato Ordinatório

•20/10/2017, 09:14

Ato Ordinatório

•28/09/2017, 10:56

Despacho

•24/02/2017, 13:55

Interlocutória

•07/02/2017, 19:16

Despacho

•13/01/2017, 19:01