Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811056-11.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.987,36

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

DULCE MEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:27

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 17:26

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 08:50

Prazo em Curso

12/03/2026, 15:54

Expedição de Carta.

12/03/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:53

Prazo em Curso

20/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2026, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 23:14

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 15:08

Todas as movimentações(109)

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:27

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 17:26

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2026, 08:50

Prazo em Curso

12/03/2026, 15:54

Documentos

Despacho

•17/02/2026, 23:14

Decisão Monocrática Terminativa

•24/07/2025, 12:33

Expedição de Carta.

12/03/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:53

Prazo em Curso

20/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2026, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2026, 23:14

Conclusos para despacho

06/10/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 05:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2025, 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2025, 06:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2025, 10:36

Transitado em Julgado em data

18/09/2025, 08:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/09/2025, 09:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/09/2025, 09:54

Apensado ao processo numero do processo

06/03/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 09:18

Redistribuição de Processo - Saída

13/02/2025, 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Dulce Meira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811056-11.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2024, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2024, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 19:13

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2024, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 18:41

Outras Decisões

11/12/2024, 18:41

Conclusos para decisão

11/12/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:21

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2024, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2024, 12:00

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 14:05

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2024, 06:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/10/2024, 16:09

Prazo em Curso

03/10/2024, 15:00

Manifestação do Ministério Público

02/10/2024, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:08

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:20

Registro de Sentença

01/10/2024, 15:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/10/2024, 15:20

Expedição de NULL.

01/10/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:39

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2024, 16:39

Documento Digitalizado

19/09/2024, 17:32

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 19:51

Conclusos para decisão

18/09/2024, 19:11

Documento Digitalizado

18/09/2024, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:58

Manifestação do Ministério Público

24/06/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2024, 17:41

Juntada de NULL

18/06/2024, 18:48

Juntada de Mandado

18/06/2024, 18:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2024, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2024, 15:21

Prazo em Curso

21/05/2024, 14:56

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 13:29

Outras Decisões

17/05/2024, 13:29

Conclusos para decisão

16/05/2024, 19:11

Recebidos os Autos do NAT

16/05/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 08:18

Informação do Sistema

15/05/2024, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/05/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:52

Distribuído por sorteio

15/05/2024, 15:10

Interlocutória

•11/12/2024, 18:41

Sentença

•01/10/2024, 15:20

Sentença (Outras)

•01/10/2024, 11:31

Despacho

•18/09/2024, 19:51

Interlocutória

•17/05/2024, 13:29