Execução Fiscal 0832921-15.2013.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0832921-15.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:33

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CRISTIANE NAOMI KUNITAKE - réu-revel Processo 0832921-15.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: CRISTIANE NAOMI KUNITAKE - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:10

Prazo em Curso

14/01/2025, 18:08

Emissão da Relação

14/01/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:13

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 13:13

Registro de Sentença

05/12/2024, 13:13

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 13:13

Despacho

•07/07/2016, 14:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

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