Execução Fiscal 0900002-40.2017.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 19.402,81

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARTA MARIA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO DE ARAUJO

OAB/MS 14676·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 06:55

Juntada de Ofício

18/03/2026, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:53

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:58

Todas as movimentações(171)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 06:56

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 13:42

Interlocutória

•14/12/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 06:55

Juntada de Ofício

18/03/2026, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:53

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 14:57

Juntada de Ofício

11/11/2025, 16:45

Documento Digitalizado

11/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:00

Prazo em Curso

17/10/2025, 10:12

Prazo em Curso

15/09/2025, 15:31

Documento Digitalizado

29/08/2025, 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 12:59

Prazo em Curso

13/08/2025, 17:22

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:51

Documento Digitalizado

24/07/2025, 11:20

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 10:17

Expedição em análise para assinatura

24/07/2025, 10:17

Prazo em Curso

24/07/2025, 10:17

Prazo em Curso

24/07/2025, 10:17

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 15:53

Informação do Sistema

11/02/2025, 11:07

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flavio de Araujo (OAB 14676/MS) Processo 0900002-40.2017.8.12.0033 - Execução Fiscal - Exectda: Marta Maria de Araujo - Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para o fim de reduzir a penhora determinada na decisão de fls. 202-205, para atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor mensal recebido pela executada a título de remuneração/proventos. Não tendo havido reconhecimento de nulidade ou redução do valor do crédito executado neste processo, mas tão somente readequação da constrição determinada nos autos, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Oficie-se à Gestão de Pessoal do Governo do MS para que proceda ao desconto do valor de 10% (dez por cento) da remuneração/proventos da executada, mensalmente, com a transferência do montante para subconta vinculada a este processo, a qual deverá ser cadastrada pelo Cartório e informada ao setor. Intime-se a executada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que a oposição de embargos somente será oportunizada, caso já não esteja preclusa, após a garantia integral da execução fiscal (art. 16, §1º, da LEF) ou a demonstração de ausência de bens suficientes para garanti-la. Após, manifeste-se o(a) exequente, em 10 (dez) dias, a fim de requerer o que de direito. Int. e cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

14/01/2025, 15:20

Proferida decisão interlocutória

14/12/2024, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:49

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 06:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 06:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:10

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:06

Emissão da Relação

03/05/2024, 16:12

Proferida decisão interlocutória

30/04/2024, 15:32

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2023, 12:34

Proferida decisão interlocutória

01/08/2023, 14:25

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:09

Prazo em Curso

16/12/2022, 11:30

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 18:59

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2021, 17:26

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2021, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 08:58

Conclusos para despacho

30/11/2020, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2020, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 14:59

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 08:45

Conclusos para decisão

03/09/2020, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2020, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 14:04

Conclusos para despacho

19/06/2020, 08:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/06/2020, 17:14

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.

17/04/2020, 22:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2020, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 11:05

Conclusos para decisão

12/02/2020, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2020, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 02:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2019, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 18:41

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2019, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 02:39

Conclusos para despacho

19/09/2019, 19:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 03:47

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2019, 20:07

Não determinado bloqueio/penhora on line

26/08/2019, 20:07

Conclusos para decisão

20/08/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 11:45

Juntada de Informações

26/07/2019, 15:22

Juntada de Informações

26/07/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 15:22

Proferida decisão interlocutória

26/07/2019, 15:21

Conclusos para despacho

25/04/2019, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2019, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 19:15

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 03:07

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 09:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2019, 07:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2017, 07:51

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 07:50

Prazo em Curso

19/06/2017, 16:48

Juntada de NULL

14/06/2017, 13:39

Juntada de Mandado

14/06/2017, 13:39

Prazo em Curso

25/05/2017, 17:49

Expedição de Mandado.

17/05/2017, 15:43

Expedição em análise para assinatura

11/05/2017, 15:22

Autos preparados para expedição

24/03/2017, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 19:12

Despacho de recebimento da inicial

14/03/2017, 15:46

Conclusos para despacho

13/03/2017, 16:33

Distribuído por sorteio

10/03/2017, 07:01

Interlocutória

•30/04/2024, 15:32

Interlocutória

•01/08/2023, 14:25

Interlocutória

•05/04/2021, 17:26

Despacho

•27/01/2021, 08:58

Despacho

•18/11/2020, 18:51

Interlocutória

•09/11/2020, 14:59

Despacho

•13/07/2020, 14:36

Despacho

•07/04/2020, 11:05

Despacho

•18/12/2019, 18:41

Despacho

•12/12/2019, 11:14

Despacho

•02/12/2019, 18:14

Interlocutória

•26/08/2019, 20:07

Interlocutória

•26/07/2019, 15:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/03/2026, 13:42

Interlocutória

•14/12/2024, 12:23

Interlocutória

•30/04/2024, 15:32

Interlocutória

•01/08/2023, 14:25

Interlocutória

•05/04/2021, 17:26

Despacho

•27/01/2021, 08:58

Despacho

•18/11/2020, 18:51

Interlocutória

•09/11/2020, 14:59

Despacho

•13/07/2020, 14:36

Despacho

•07/04/2020, 11:05

Despacho

•18/12/2019, 18:41

Despacho

•12/12/2019, 11:14

Despacho

•02/12/2019, 18:14

Interlocutória

•26/08/2019, 20:07

Interlocutória

•26/07/2019, 15:22

Despacho

•16/03/2017, 19:12