Execução Fiscal 0908517-19.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 456.907,43

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUÍS OTÁVIO RAMOS GARCIA

OAB/MS 11104·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGÉRIO KADES DE OLIVEIRA

OAB/MS 22411·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

21/05/2026, 14:34

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 10:54

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 10:54

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 04:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 17:57

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 17:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 15:46

Documento Digitalizado

05/02/2026, 12:12

Todas as movimentações(68)

Prazo em Curso

21/05/2026, 14:34

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 16:34

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 10:54

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 10:54

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 04:47

Documentos

Interlocutória

•06/04/2026, 17:57

Interlocutória

•29/01/2026, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 17:57

Proferida decisão interlocutória

06/04/2026, 17:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 15:46

Documento Digitalizado

05/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:38

Prazo em Curso

30/01/2026, 13:03

Prazo em Curso

30/01/2026, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 17:53

Bloqueio, Penhora ou Arresto

29/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:20

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 08:18

Prazo em Curso

30/07/2025, 17:52

Emissão da Relação

30/07/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2025, 13:44

Despacho Saneador

25/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:36

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luís Otávio Ramos Garcia (OAB 11104/MS), Carlos Rogério Kades de Oliveira (OAB 22411/MS) Processo 0908517-19.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Viviane Lavoura Custodio Eireli - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. A parte executada afirma ter interesse no parcelamento da dívida executada. Entretanto, o parcelamento de débitos fiscais, inscritos em dívida ativa e executados em execuções fiscais, deve ser requerido administrativamente, junto à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa -PCDA. Assim, tratando-se de medida administrativa, que importa a análise, pela Administração, da presença dos requisitos impostos por lei, para que os devedores possam firmar acordo com o ente fiscal e se valer dos benefícios correspondentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, entrar em contato com o exequente, para efetivar a adesão ao parcelamento administrativo, comprovando sua efetivação nos autos. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do parcelamento do débito executado ou, em caso negativo, requerer o que entender de direito, para o prosseguimento da execução fiscal. Int. e cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

14/01/2025, 14:56

Proferida decisão interlocutória

11/12/2024, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 00:09

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/04/2024, 15:48

Prazo em Curso

22/04/2024, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2024, 07:01

Prazo em Curso

11/04/2024, 15:53

Expedição de Carta.

09/04/2024, 14:56

Expedição de Carta.

09/04/2024, 14:56

Autos preparados para expedição

09/04/2024, 14:56

Recebida petição inicial

09/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

04/04/2024, 17:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/04/2024, 16:58

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 07:02

Interlocutória

•25/07/2025, 13:44

Interlocutória

•11/12/2024, 15:34

Despacho

•09/04/2024, 14:56