Procedimento Comum Cível 0800096-36.2024.8.12.0032 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800096-36.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Iraildo Begio DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Apelado: Município de Deodápolis Proc. Município: Maik Erimá dos Santos (OAB: 19225/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ementa. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - XIG DUO XR - TRATAMENTO DE DIABETE MELITUS TIPO 2 ASSOCIADO À INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - REQUISITOS TEMA 06 DO STF - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se estão preenchidos os requisitos previstos no Tema 06 do STF para fornecimento do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.3. Em julgamento do RE 566.471, finalizado em 20.09.2024, os ministros do Supremo Tribunal Federal estabeleceram os critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, conforme tese de REPERCUSSÃO GERAL fixada no TEMA 06 da Suprema Corte, que fixou a seguinte tese: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." 4. No caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento. Tratando-se de requisitos cumulativos e considerando que não restou demonstrado o preenchimento do item V do TEMA 06, desnecessário o exame da presença do item VI (Da incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido, contra o parecer. ----------------------------------- Jurisprudência relevante citada: RE 566.471 - TEMA 06 do STF. Acórdão - Apelação Cível nº 0800096-36.2024.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)