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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

RAMOS OTAIR WISENFAD COSTA PAES

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Recurso inominado

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(79)