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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 29.046,77

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

MIRIAM MARTINEZ ALCARA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Certidão de Transição de Fluxo

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(66)