Apelação Cível 0900151-04.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCIANO DA SILVA GERALDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS 8560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:58

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 22:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Todas as movimentações(96)

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:58

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 22:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2025, 22:47

Decisão Monocrática Terminativa

•03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Juntada de tipo de documento

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"

03/04/2025, 22:47

Registro Processual

05/12/2024, 16:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2024, 18:21

Recebidos os autos

19/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/09/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:23

Juntada de tipo de documento

19/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:17

Publicação

16/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:30

Juntada de tipo de documento

14/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

14/08/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:45

Registro Processual

09/10/2023, 09:36

Recebidos os autos

07/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/10/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 15:04

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 03:04

Publicação

21/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 10:45

Não-Provimento

17/08/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2023, 17:57

Deliberação em Sessão

15/08/2023, 14:00

Deliberação em Sessão

15/08/2023, 14:00

Publicação

04/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:53

Inclusão em Pauta

24/07/2023, 17:06

Expedição de "tipo de documento".

24/07/2023, 13:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/07/2023, 04:46

Expedição de "tipo de documento".

24/07/2023, 04:34

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2023, 14:36

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 02:56

Publicação

16/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:16

Juntada de tipo de documento

15/02/2023, 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/02/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 00:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

23/01/2023, 00:31

Publicação

23/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2023, 08:50

Expedição de "tipo de documento".

20/01/2023, 08:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

20/01/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/01/2023, 18:03

Acórdão

•17/08/2023, 18:31

Despacho

•15/02/2023, 13:10