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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 886538/2024

Protocolizada Petição 886538/2024 (PET - PETIÇÃO) em 08/10/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 856769/2024

Protocolizada Petição 856769/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 27/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 852681/2024

Protocolizada Petição 852681/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2024

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Todas as movimentações(19)