Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002322-43.2020.8.12.0014 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002322-43.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Passarelli da Silva (OAB 7602/MS), Arion Lemos Prestes (OAB 9036/MS), Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB 9047/MS), Franciélly Lais Koch (OAB 18515/MS) Processo 0002322-43.2020.8.12.0014 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Passarelli Silva Advocacia S.S., Gustavo Passarelli da Silva, Gustavo Passarelli da Silva, Gustavo Passarelli da Silva - Reqdo: Roger Placencia Felini, Edegar Felini - Vistos, etc. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, quanto a ilegitimidade passiva dos requeridos, entendo que tal questão será analisada em futura sentença, até porque os sócios da empresa devem ser partes no presente incidente, havendo necessidade de dilação probatória para angariar elementos a fim de elucidar a responsabilidades deles e eventual inclusão no feito executivo. Ainda, no que se refere a ilegitimidade ativa dos requerentes, verifico que o advogado Gustavo Passarelli da Silva é sócio integrante do escritório Passarelli Silva Advocacia S/S, portanto é legítimo integrar o polo ativo da demanda. De mais a mais, verifico que o escritório Passarelli Silva Advocacia S/S passou a peticionar no feito, portanto, rejeito a referida preliminar. Ultrapassadas as preliminares, verifico que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade, confusão patrimonial e dissolução irregular da PJ) e eventual inclusão dos requeridos no polo ativo da execução/cumprimento de sentença. Conforme disposto no artigo 357, IV, do NCPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: 1) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro a produção das seguintes PROVAS, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: 1) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; 2) prova pericial. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14.05.2025 às 13h30min. Devem as partes, inclusive o MP, que atua 'como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, ainda que elas venham a comparecer independentemente de intimação ou residam fora da comarca e sejam ouvidas por carta precatória. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do NCPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do NCPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observo que cabe ao próprio advogado expedir a carta de intimação e juntar aos autos o respectivo AR com a antecedência acima consignada. Caso não seja juntado o respectivo A.R. no prazo legal, a prova restará preclusa. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação das testemunhas por ela arrolada deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, por AR (sem antecipação de custas de expedição e postagem) nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. - Da prova pericial: A prova pericial será destinada à constatar eventuais transferências sem a devida contraprestação e destinação de recursos, comprovando a confusão patrimonial. Para a produção de tal prova, nomeio Real Brasil Consultoria Ltda., com escritório estabelecido à Rua General Odorico Quadros, nº 37, Jd. Dos Estados, na cidade de Campo Grande - MS, CEP 79020-260, com telefones comerciais (67) 3026-6567 e (67) 8196-1011. A faculdade das partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos poderá ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias da intimação do presente despacho, consoante o disposto no art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Somente após o decurso do prazo para a apresentação de assistentes técnicos e quesitos, intime-se o Perito para que junte aos autos sua proposta de honorários periciais no lapso de 05 (cinco) dias, ficando desde já fixado um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo (CPC, art. 465, §2º), contados da data em que se iniciar a produção de tal prova. Intime-se a parte Requerente para que, no prazo de 05 dias, deposite em juízo os honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade processual, isso porque foi somente ela que pleiteou a perícia. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o Perito para que designe dia, hora e local para o início da produção da prova pericial, devendo tais informações ser repassadas às partes (CPC, art. 474). Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários por parte do Perito, para que se dê início aos trabalhos. Sendo a data, hora e local designados, e as partes intimadas, deverá o Cartório remeter o processo, mediante carga (pelo malote ou por outro meio idôneo), ao expert. Os assistentes técnicos das partes, caso indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do Laudo Pericial Definitivo (CPC, art. 477). Com a apresentação do Laudo do Perito Judicial Definitivo e eventualmente dos pareceres dos assistentes técnicos, tornem os autos conclusos para se analisar a necessidade de eventual Laudo Complementar. Intimem-se, ficando as partes cientes do prazo de 05 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do § 1º do art. 357 do novo CPC. Cumpra-se. Às providências necessárias e urgentes.

17/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

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Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

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