Cumprimento Provisório de Decisão 0802306-23.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

FRANCIELI DE MOURA LIMA

Autor

MUNICíPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

APARECIDA ALVES DE MOURA

CPF

Reu

CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENCIA QUIMICA E ALCOOLISMO HAZELDEN BR LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2026, 13:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2026, 13:46

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:56

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:55

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 05:06

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 01:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2026, 13:46

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 08:58

Despacho

•12/03/2026, 10:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2026, 13:46

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:56

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 06:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 06:55

Emissão da Relação

07/05/2026, 06:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:58

Registro de Sentença

27/04/2026, 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 08:58

Conclusos para despacho

08/04/2026, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2026, 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2026, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:46

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2025, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:11

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 12:25

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:07

Documento Digitalizado

08/09/2025, 11:34

Documento Digitalizado

08/09/2025, 11:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2025, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/09/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:21

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

08/08/2025, 18:48

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:35

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:35

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:35

Documento Digitalizado

07/08/2025, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2025, 13:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2025, 13:35

Prazo em Curso

24/07/2025, 12:34

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:41

Emissão da Relação

22/07/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:02

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:53

Prazo em Curso

09/06/2025, 11:56

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:43

Emissão da Relação

05/06/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:27

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:40

Prazo em Curso

12/02/2025, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB 13244B/MS) Processo 0802306-23.2024.8.12.0012 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Francieli de Moura Lima - Intimação do terceiro (prestador de serviço) para ciência e manifestação nos autos, nos termos do r. despacho de f. 69.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:16

Prazo em Curso

16/01/2025, 12:18

Expedição de Carta.

16/01/2025, 12:18

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 18:42

Emissão da Relação

15/01/2025, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 18:05

Conclusos para despacho

14/01/2025, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2025, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 13:40

Documento Digitalizado

13/01/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 16:06

Expedição em análise para assinatura

08/01/2025, 13:39

Autos preparados para expedição

07/01/2025, 18:49

Documento Digitalizado

07/01/2025, 18:48

Documento Digitalizado

19/12/2024, 07:38

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 07:38

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 07:38

Prazo em Curso

16/12/2024, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 14:39

Proferida decisão interlocutória

16/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2024, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

09/12/2024, 09:09

Expedição em análise para assinatura

07/12/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:18

Prazo em Curso

13/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 18:52

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 17:40

Recebida petição inicial

07/11/2024, 17:40

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:24

Retificação de Classe Processual

05/11/2024, 12:20

Apensado ao processo numero do processo

04/11/2024, 17:00

Distribuído por dependência

04/11/2024, 17:00

Despacho

•13/09/2025, 12:25

Despacho

•22/08/2025, 11:52

Despacho

•21/07/2025, 18:02

Despacho

•05/06/2025, 16:27

Despacho

•15/01/2025, 18:05

Interlocutória

•16/12/2024, 14:38

Despacho

•07/11/2024, 17:40