Execução de Título Extrajudicial 0806948-63.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806948-63.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Letícia da Silveira de Jesus Alves (OAB 25025/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS) Processo 0806948-63.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Roma Ii - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para o fim de: i) esclarecer a origem dos valores constantes do cálculo de fls. 06; ii) discriminar se referem à taxa condominial, acordo extrajudicial ou outra despesa; iii) adequar o polo passivo da ação, conforme fundamentação abaixo. Saliente-se que eventual acordo extrajudicial firmado com a parte executada deve ser deliberado em assembleia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Outrossim, embora a parte exequente tenha inserido no polo passivo duas pessoas físicas, denota-se que os débitos de cada uma são distintos e referem-se a período diverso, de modo que não podem ser executadas pela totalidade da dívida. Intime-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusos para tipo de conclusão.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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