Procedimento Comum Cível 0800398-37.2011.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 6.540,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

JOSE ENRIQUES MACHADO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

OMAR FERREIRA MIGUEL

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

SEBASTIAO CLAUDINO DORISA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ LIBERATO DA ROCHA

OAB/MS 3193·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO SILVA S. LIBERATO DA ROCHA

OAB/MS 10563·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE ENRIQUES MACHADO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

OMAR FERREIRA MIGUEL

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

SEBASTIAO CLAUDINO DORISA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO CLAUDINO GREGORIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIAO COLODINO FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:50

Juntada de Informações

06/04/2026, 15:25

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:16

Emissão da Relação

31/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:51

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:48

Todas as movimentações(229)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:50

Juntada de Informações

06/04/2026, 15:25

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:16

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 18:42

Despacho

•08/10/2025, 11:45

Emissão da Relação

31/03/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 07:51

Emissão da Relação

13/11/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 15:00

Determinada localização de endereço (convênios)

29/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão

09/03/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:13

Prazo em Curso

17/01/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Liberato da Rocha (OAB 3193/MS), Alessandro Silva S. Liberato da Rocha (OAB 10563/MS) Processo 0800398-37.2011.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Enriques Machado - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Ante o falecimento da parte autora, foi determinada a regularização do pólo ativo da demanda (fls. 223/224) e, às fls. 227/230 Luciana Alves de Souza, companheira da parte de cujus requereu sua habilitação nos autos, aduzindo ser a única herdeira. O réu, à fl. 234 manifestou-se pela intimação dos filhos da parte autora para manifestarem-se nos autos. Pois bem, analisando a certidão de óbito de fl. 106, verifica-se que José Enriques Machado possui dois filhos/herdeiros (Valquíria e Fernando). Também não há inventário em andamento. Desta maneira, todos os herdeiros deverão compor o pólo ativo da ação. Ainda, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularize o pólo ativo da ação, com a juntada de procuração em nome de cada herdeiro, assim como declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção. Às providências e intimações necessárias.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

15/01/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 13:29

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:18

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:52

Emissão da Relação

15/03/2024, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:49

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:47

Prazo em Curso

01/06/2023, 04:59

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 07:54

Emissão da Relação

30/05/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

29/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 11:31

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 09:43

Anulação de sentença/acórdão

03/12/2021, 09:43

Cancelamento do Registro de Sentença

03/12/2021, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:50

Conclusos para decisão

19/10/2021, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:27

Prazo em Curso

05/07/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:42

Emissão da Relação

01/07/2021, 08:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 15:36

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:01

Documento Digitalizado

24/02/2021, 17:45

Juntada de NULL

24/02/2021, 17:44

Juntada de Mandado

24/02/2021, 17:44

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 05:05

Publicado ato_publicado em 13/02/2021.

13/02/2021, 05:05

Prazo em Curso

12/02/2021, 14:10

Documento Digitalizado

12/02/2021, 14:09

Prazo em Curso

11/02/2021, 18:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/02/2021, 18:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 10:35

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 19:13

Emissão da Relação

08/02/2021, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 00:10

Anulação de sentença/acórdão

04/12/2020, 14:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2020, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 00:24

Autos preparados para expedição

04/09/2020, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2021 03:00:00, Vara Única.

02/09/2020, 14:26

Conclusos para despacho

31/07/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 13:17

Documento Digitalizado

04/06/2020, 18:10

Prazo em Curso

07/05/2020, 14:59

Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

24/04/2020, 18:34

Prazo em Curso

24/04/2020, 16:11

Documento Digitalizado

24/04/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 18:04

Emissão da Relação

22/04/2020, 17:50

Transitado em Julgado em data

22/04/2020, 17:42

Documento Digitalizado

22/04/2020, 17:41

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

22/04/2020, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2017, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2017.

05/06/2017, 13:08

Documento Digitalizado

05/06/2017, 13:04

Documento Digitalizado

24/04/2017, 13:19

Prazo em Curso

12/04/2017, 15:24

Expedição de Ofício.

11/04/2017, 15:23

Expedição em análise para assinatura

06/04/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2017, 19:04

Conclusos para julgamento

24/03/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 15:08

Documento Digitalizado

24/03/2017, 15:08

Documento Digitalizado

24/03/2017, 15:08

Expedição em análise para assinatura

24/03/2017, 14:24

Juntada de Petição de Apelação

16/02/2017, 22:40

Prazo em Curso

02/02/2017, 10:11

Expedição de Ofício.

27/01/2017, 12:22

Prazo em Curso

26/01/2017, 13:55

Publicado ato_publicado em 25/01/2017.

25/01/2017, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2017, 13:01

Expedição em análise para assinatura

24/01/2017, 18:10

Emissão da Relação

24/01/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 17:31

Registro de Sentença

16/01/2017, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/01/2017, 17:30

Conclusos para julgamento

13/01/2017, 14:54

Conclusos para decisão

13/01/2017, 12:52

Conclusos para julgamento

21/10/2016, 10:34

Conclusos para decisão

26/09/2016, 14:08

Conclusos para decisão

26/09/2016, 13:53

Documento Digitalizado

28/07/2016, 15:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2016, 17:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2016, 17:47

Documento Digitalizado

19/07/2016, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2016, 12:11

Prazo em Curso

04/07/2016, 15:37

Expedição de Ofício.

01/07/2016, 17:10

Expedição em análise para assinatura

01/07/2016, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 15:14

Autos preparados para expedição

15/04/2016, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2016, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2016, 18:00

Conclusos para despacho

12/02/2016, 12:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2016, 11:49

Prazo em Curso

23/07/2015, 18:44

Documento Digitalizado

23/07/2015, 18:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2015, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2015, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2015, 15:46

Prazo em Curso

03/07/2015, 13:39

Expedição de Ofício.

02/07/2015, 13:59

Expedição em análise para assinatura

02/07/2015, 13:30

Expedição em análise para assinatura

02/07/2015, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2015, 17:38

Autos preparados para expedição

27/05/2015, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2015, 10:34

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 13/05/2015da de 13/05/2015

13/05/2015, 10:34

Conclusos para julgamento

20/02/2015, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2014, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2014, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2014, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2014, 22:50

Conclusos para despacho

13/05/2014, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2014, 02:06

Publicado ato_publicado em 10/03/2014.

10/03/2014, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2014, 09:35

Emissão da Relação

06/03/2014, 20:34

Juntada de NULL

06/03/2014, 20:30

Juntada de Mandado

06/03/2014, 20:30

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 20:29

Expedição de Ofício.

28/02/2014, 15:57

Prazo em Curso

28/02/2014, 09:26

Publicado ato_publicado em 28/02/2014.

28/02/2014, 09:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2014, 12:27

Expedição de Mandado.

26/02/2014, 19:08

Emissão da Relação

26/02/2014, 18:58

Juntada de Outros documentos

26/02/2014, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 16:14

Prazo em Curso

20/01/2014, 09:39

Autos preparados para expedição

23/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2013, 12:00

Documento Digitalizado

27/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

13/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/03/2013.

06/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

04/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

17/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/06/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

19/08/2011, 12:00

Interlocutória

•29/05/2025, 15:00

Despacho

•25/11/2024, 15:49

Interlocutória

•09/02/2024, 10:49

Interlocutória

•29/05/2023, 15:42

Despacho

•08/12/2021, 15:01

Despacho

•28/04/2021, 13:23

Despacho

•03/09/2020, 16:41

Despacho

•27/03/2017, 19:04

Sentença

•16/01/2017, 17:30

Despacho

•22/02/2016, 18:00

Interlocutória

•13/05/2015, 10:34

Despacho

•12/08/2014, 22:50

Despacho

•31/07/2013, 17:41

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/03/2026, 18:42

Despacho

•08/10/2025, 11:45

Interlocutória

•29/05/2025, 15:00

Despacho

•25/11/2024, 15:49

Interlocutória

•09/02/2024, 10:49

Interlocutória

•29/05/2023, 15:42

Despacho

•08/12/2021, 15:01

Despacho

•28/04/2021, 13:23

Despacho

•03/09/2020, 16:41

Despacho

•27/03/2017, 19:04

Sentença

•16/01/2017, 17:30

Despacho

•22/02/2016, 18:00

Interlocutória

•13/05/2015, 10:34

Despacho

•12/08/2014, 22:50

Despacho

•31/07/2013, 17:41

Despacho

•25/04/2012, 11:07