Procedimento Comum Cível 0800663-53.2022.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800663-53.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Raul de Souza - I - Da falta de interesse processual Alega o requerido precedente de observância obrigatória, firmado no julgamento do RE 631240/MG (Tema 350 da repercussão geral do STF), o qual trata instituição de condições para o regular exercício do direito de ação de natureza previdenciária e sua compatibilidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição. No entanto, a presente ação versa sobre a concessão e benefício fiscal, não previdenciário. Ademais, há efetiva resistência ao pleito inicial em decorrência da apresentação de contestação. Assim, tal circunstância desautoriza a aplicação do precedente, pois resultaria, inequivocamente, em indeferimento administrativo e nítida violação ao princípio da eficiência. Portanto, rejeito, a preliminar. No mais, não há questões processuais pendentes ou outras preliminares para serem analisadas. Desse modo, prossigo no saneamento e organização do processo. II - Pontos fáticos controvertidos Como ponto controvertido da demanda fixo: a comprovação de que o autor possui patologia grave que faz jus à isenção do IRPF. III - Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. IV - Provas a serem produzidas Para a resolução do ponto dúbio, Intimação - ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0800663-53.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. DA PROVA PERICIAL (art. 139, VI, do CPC): Para a realização da prova pericial, necessária para o deslinde do feito, nomeio o Dr. Evandro Tolotti Leite, cujos dados encontram-se cadastrados no CPTEC. Com efeito, levando-se em consideração a complexidade do exame técnico, e respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo, desde logo, o valor de R$ 1.673,16(mil,seiscentosesetentaetrêsreaisedezesseiscentavos) com fulcro na Resolução n.º 232/2016, a qual fixa tabela de valores a serem pagos a título de honorários ao perito. Saliente-se que por ter a parte requerente requerido os benefícios da gratuidade processual, a qual concede-lhe nesta oportunidade, os honorários serão pagos pelo Estado, caso vencida, ao final da ação, contudo, como o valor da perícia não excede o montante previsto para o ato fixado na Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, enquadrando-se, portanto, como pequeno valor, resta desnecessária a contratação de advogado para cobrança da verba pericial, uma vez que, independente da instauração de cumprimento de sentença e intimação do Procurador do Estado, caberá ao juiz expedir requisição de pequeno valor diretamente à Vice-Presidência do Tribunal, conforme Termo de Cooperação celebrado entre TJMS e Estado de Mato Grosso do Sul em 09 de dezembro de 2020. Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias. Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270 do CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Dou o feito por saneado e organizado. Às providências. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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