Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800608-64.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.020,65

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

CPF

Autor

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Autor

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Advogados / Representantes

MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS

OAB/MS 5916·CPF·Representa: Autor

ALBÉRICO DO NASCIMENTO DE LIMA

OAB/MS 20823·CPF·Representa: Autor

VALTER DE QUEIROS OLIVEIRA

OAB/MS 22618·CPF·Representa: Autor

CINTHIA DA COSTA VALADARES

OAB/MS 23605·CPF·Representa: Autor

PAOLA CORREA OLIVEIRA

OAB/MS 23013·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:39

Emissão da Relação

10/09/2025, 18:36

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 19:40

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 17:08

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 13:50

Documento Digitalizado

02/09/2025, 14:33

Prazo em Curso

16/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:59

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 07:39

Emissão da Relação

10/09/2025, 18:36

Expedição de Alvará.

08/09/2025, 19:40

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:39

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legal

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Expedição de Alvará.

08/09/2025, 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 17:08

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 13:50

Documento Digitalizado

02/09/2025, 14:33

Prazo em Curso

16/07/2025, 13:15

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

04/06/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2025, 07:44

Prazo em Curso

02/06/2025, 13:10

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 13:07

Emissão da Relação

02/06/2025, 12:59

Documento Digitalizado

02/06/2025, 12:45

Documento Digitalizado

02/06/2025, 12:45

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 17:12

Prazo em Curso

30/04/2025, 10:12

Prazo em Curso

23/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:36

Autos preparados para expedição

08/04/2025, 16:38

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

03/04/2025, 18:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 10:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/04/2025, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

02/04/2025, 07:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 00:46

Prazo em Curso

28/03/2025, 14:21

Prazo em Curso

26/03/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:44

Emissão da Relação

24/03/2025, 10:33

Juntada de Ofício

22/03/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:13

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 13:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/03/2025, 13:21

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Roberto Guarda - Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0800608-64.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a revisão o RMI, na forma do art. 26 da EC 103/2019, a partir do protocolo do pedido administrativo (02/06/22), respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC. Os juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, incidirão até a data do precatório/RPV1, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 172. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas,não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ3. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:23

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 17:04

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:39

Emissão da Relação

15/01/2025, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:06

Registro de Sentença

17/12/2024, 16:06

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

20/08/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:39

Emissão da Relação

12/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2024, 14:16

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:42

Emissão da Relação

14/05/2024, 13:48

Juntada de Petição de Contestação

10/05/2024, 18:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 20:28

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:59

Expedição de Carta.

07/03/2024, 16:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 16:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:41

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 15:43

Emissão da Relação

06/03/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 17:12

Despacho Saneador

09/02/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:37

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:36

Informação do Sistema

05/02/2024, 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/02/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 14:25

Sentença

•17/12/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 16:27

Interlocutória

•09/02/2024, 17:12