Procedimento Comum Cível 0800588-10.2020.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800588-10.2020.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Diego Capristo Souza - Réu: Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A - Intimação - ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS) Processo 0800588-10.2020.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 29.923,73 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) em favor do autor. Correção monetária pelo IPCA desde a data do evento danoso. Juros de mora mensal com base na SELIC, descontada a atualização monetária, desde a citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50% cada. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (dez salários mínimos relativo ao pedido de dano moral), atualizado pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora mensal com base na SELIC, descontada a atualização monetária, a partir da fluência do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. No entanto, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, a cobrança das custas processuais e dos referidos honorários fica condicionada a prova de que a parte autora tem condições de adimplir o valor respectivo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(141)