Reintegração / Manutenção de Posse 0801591-55.2024.8.12.0052 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0801591-55.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jessica da Silva Costa - A) Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801591-55.2024.8.12.0052 - Reintegração / Manutenção de Posse - DEFIRO o pedido de liminar e determino a reintegração de posse da área descrita na inicial em favor da parte autora, sendo que a parte requerida (ou quem estiver ocupando o bem descrito na inicial) deverá ser intimada para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. Decorrido o prazo acima concedido sem desocupação voluntária, desde logo determino a desocupação forçada e reintegração de posse, JÁ CONSTANDO NO MESMO MANDADO TAL DETERMINAÇÃO, e ainda, autorizo, caso seja necessária, a utilização de reforço policial e arrombamento do imóvel, este às expensas da parte autora. Determino ainda que a parte requerida se abstenha de turbar a posse da parte demandante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser majorada em caso de recalcitrância. Em consequência, determino a expedição do mandado de manutenção de posse. B) DESIGNO o dia 06/02/2025, às 16:10 horas, para audiência de conciliação. EM CASO DE ACORDO, conclusos para apreciação e eventual homologação; C) CITE-SE a parte requerida, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil/2015. D) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. E) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, também do CPC/2015. F) A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (§ 3, do artigo 334, CPC/2015). G) Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil/2015, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação - quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer - ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência, contados da data da audiência. (§ 5°, do artigo 334, CPC/2015). H) O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (§ 8°, do artigo 334, CPC/2015). Defiro pedido de justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.... Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 16:10 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 05:25:30, 1ª Vara.

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